Medidas socioeducativa

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS FASES PROCESSUAIS FASE POLICIAL OU INVESTIGATÓRIA Apreensão do adolescente pela prática de ato infracional Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA) BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADO AUTO DE APREENSÃO Flagrante ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa: - Oitiva de testemunhas, vítima e adolescente. - Realização de exames e perícias. Demais hipóteses: - Oitiva de testemunhas, vítima e adolescente. - Realização de exames e perícias. Encaminhamento ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude para autuação e decisão quanto ao flagrante (liberação ou internação do adolescente). FASE MINISTERIAL Privação de liberdade ou liberação? O adolescente será privado de sua liberdade em caso de flagrante ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada do Juiz da Infância e da Juventude, que avaliará a gravidade e a repercussão social do ato. Finalidade da internação: garantir a segurança pessoal do adolescente ou manter a ordem pública. 01 O adolescente privado de liberdade deverá ser apresentado imediatamente ao Ministério Público pela autoridade policial ou, sendo impossível, no prazo máximo de 24 horas pela entidade de atendimento para a qual foi encaminhado. Não sendo caso de internação e estando presente um dos pais ou o responsável, o adolescente deverá ser liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso de sua apresentação ao representante do…

[pic] Estado do Rio Grande do Norte Poder Judiciário Comarca de Mossoró Vara da Infância e Juventude Serviço Social PLANO DE ESTÁGIO Atuação do Serviço Social no espaço Sócio-jurídico na Vara da Infância e Juventude Mossoró/RN Setembro/ 2011 SUMÁRIO 1 - Apresentação...............................................................................................03 2 – Dados dos Estagiários…

Abrigo O que é abrigo É um espaço de proteção, provisório e excepcional, destinado a crianças e adolescentes privados da convivência familiar e que se encontram em situação de risco pessoal e social. O atendimento no abrigo deve ser realizado de forma personalizada, em pequenas unidades e grupos, privilegiandose as ações descentralizadas. Tipos de abrigo Existem vários tipos de abrigos, cada um com suas especificidades de atendimento. De maneira geral, caracterizam-se por…

experiências. Tendo como objeto de estudo o homem e suas relações sociais, a Psicologia está presente em diversas áreas de atuação, se associando a outros profissionais em ações inter, multi e transdisciplinares, alargando suas fronteiras para dialogar com outros saberes. Reconstrói as fronteiras e suas identidades deixando evidente sua complexidade epistemológica e metodológica. Um dos campos que a psicologia se aproxima é o jurídico, onde teve suas primeiras práticas com a…

Rubens de Faria e Souza, como exigência parcial para obtenção do diploma do curso de Serviços Jurídicos. Orientadoras: Dra. Teresa Greco e Dra. Nivânia Rocha SOROCABA – SP JULHO DE 2015 SÚMARIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 VIOLÊNCIA INFANTIL 5 3 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 7 3.1 CONSELHO TUTELAR 10 4 VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE 12 5 ASSISTÊNCIA SOCIAL 14 5.1 LOAS 14 5.2 SUAS 14 5.3 ASSISTENTE SOCIAL 15 6 CONCLUSÃO 17 7 REFERÊNCIAS 18 7 REFERÊNCIAS 19 8 ANEXOS 20 8.1 ANEXO 20 8.2…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC ÁREA DAS CIÊNCIAS APLICADAS CURSO DE DIREITO PSICOLOGIA NA INFÂNCIA E JUVENTUDE XANXERÊ 2013 PSICOLOGIA NA INFÂNCIA E JUVENTUDE Trabalho de Psicologia Jurídica apresentado ao Curso de Direito, Área das Ciências Aplicadas, da Universidade do Oeste de Santa Catarina, Campus de Xanxerê. Profª Rafaela Pederiva Xanxerê 2013 RESUMO Pesquisar acerca…

no exercício da Justiça nos processos que tramitam nas Varas da Infância e da Juventude e nas Varas de Família e Sucessões dos Foros Regionais, e nos Tribunais de Justiça dos Estados” (Silva, 2003, p.49). Houve um aumento do estudo da Psicologia decorrente da necessidade da busca pela norma a ser aplicada nas disposições legais relativas à matéria no campo jurídico que esteja de acordo com o Direito, aumentando conseqüentemente a atuação da Psicologia Forense e do psicólogo nesta…

! SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! JANAINA BARBOSA NAKAMURA ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO ESTÁGIO SUPERVISIONADO II ! Curitiba 2014 JANAINA BARBOSA NAKAMURA ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ! ESTÁGIO SUPERVISIONADO II Trabalho de…

A atuação do Psicólogo no Poder Judiciário. O Poder Judiciário tem como função proporcionar a execução das leis e a sua fiscalização, julgando o seu descumprimento, agindo na sociedade de forma a intensificar e proporcionar igualdades sócias analisando e estudando os fatos isoladamente e em conjunto em busca de um resultado que melhor atenda os interesses individuais e coletivos. Este poder por si só não possui capacidade técnica nem conhecimento especializado para se manifestar acerca…

Universidade anhembi morumbi ALESSANDRA OLIVEIRA R. FAZZIO RELATÓRIO: ESTÁGIO EM PROCESSOS PSICOSSOCIAIS São Paulo 2014 ALESSANDRA OLIVEIRA R. FAZZIO RELATÓRIO: ESTÁGIO EM PROCESSOS PSICOSSOCIAIS Trabalho apresentado como exigência parcial para a disciplina Estágio em Processos Psicossociais, do curso de Psicologia da Universidade Anhembi Morumbi, sob a orientação do Prof. Patrícia…