Relatorio De Estagio No Administrativo Da Penitenciária

advertência; II - suspensão; III - demissão. Artigo 5º - Por provocação da parte ofendida, ou de ofício pela autoridade que tiver conhecimento da prática de assédio moral, será promovida sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo. Parágrafo único - Nenhum servidor poderá sofrer qualquer espécie de constrangimento ou ser sancionado por ter testemunhado atitudes definidas neste artigo ou por tê-las relatado. Artigo 6º - Fica assegurado ao servidor acusado da…

"um novo tempo de segurança e justiça, valores e interesses que não mereceram o devido cuidado dos últimos governos da União e dos Estados". Em suas derradeiras palavras, o texto afirma que a Nação e o povo carecem de uma política criminal e penitenciária que possa enfrentar com sensibilidade e competência os graves problemas do delito e do delinqüente. Palavras-chave: Direitos humanos do preso - Proclamações e denúncias - A herança dos dias correntes - As pragas do sistema…

PAULO FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA Matrícula NOME CDHU - Companhia do Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo Trabalho apresentado ao Módulo de Práticas Administrativas - Estágio Supervisionado, do Curso de Administração da Universidade Metodista de São Paulo. Orientadora: Professora Viviane Celina Carmona São Paulo 2012 Sumário INTRODUÇÃO 04 CAPITULO 1 - DADOS GERAIS DA CDHU 06…

infrator deveria ser castigado, forçado à meditação acerca do seu delito, bem como o arrependimento pelo crime praticado. Para o Direito Canônico predominante do século IX, a leis e as penas, eram consideradas manifestações do desejo de Deus, e a penitenciária era o local adequado para a reparação do delito e o seu arrependimento. Surgiu neste momento a prisão eclesiástica, para os clérigos que infringiram as regras da igreja, e a prisão de estado destinada aos inimigos do soberano.…

UTOPIAS PENITENCIÁRIAS PROJETOS JURÍDICOS E REALIDADE CARCERÁRIA NO BRASIL Regina Célia Pedroso* RESUMO: Este texto pretende inserir na discussão historiográfica sobre violência, uma temática pouco explorada a nível histórico: o sistema penitenciário. Para isso escolhi uma questão que considero polêmica: as utopias penitenciárias, projetos idealizados por juristas nos séculos XIX e XX com o intuito de sanear o problema da superlotação carcerária. Destaco o projeto da Cidade…

Ilustrando as condições desta prisão, narra o relatório da comissão Inspetora, de 18 de Maio de 1853, que as solitárias da Fortaleza da Ilha das Cobras possuíam vinte e nove palmos de comprimento e dez e meio de largura, com poucas frestas de luz e ventilação, voltadas para o pátio. A pequena dimensão

e dezembro de 2009, a população carcerária aumentou de 361 mil para 473 mil detentos o que representou um crescimento, em quatro anos, de 31,05%. Desse número, boa parte são réus provisórios, aguardando decisão judicial, o que deixa cadeias e penitenciárias superlotadas, além de sobrecarregar as celas das delegacias. Desse total, a maioria esmagadora encontra-se em condições precárias e desesperançosos de serem submetida ao devido, e justo, processo legal ao qual todo cidadão tem o…

........................................... 32 4 MULHERES ENCARCERADAS DIAGNÓSTICO NACIONAL PARTE II ................................................................................................................................ 33 RELATÓRIO SOBRE A SITUAÇÃO DAS MULHERES ENCARCERADAS POR UNIDADE FEDERATIVA CONFORME PLANOS DIRETORES ................................. 34 ACRE .............................................................................................................

deferido caso represente o melhor interesse de Caio. 2. Direito Civil; Direito Público; Direito Internacional; Direito Administrativo; Direito Natural; 3. a adoção poderá prosseguir, contanto que o casal opte pela guarda compartilhada no acordo de divórcio, mesmo que o estágio de convivência não tenha sido iniciado na constância do período de convivência. a lei não prevê tal hipótese, pois está em desacordo com…

último Anteprojeto já se demonstrou com bastante clareza a pertinência constitucional da iniciativa da União para editar um Código de Execuções Penais. 7. Foi essa a posição que sustentamos no Relatório da Comissão Parlamentar de inquérito instituída em 1975 na Câmara dos Deputados para apurar a situação penitenciária do País. Acentuávamos, ali, que a doutrina evoluíra no sentido da constitucionalidade de um diploma federal regulador da execução, alijando, assim, argumentos impugnadores…