Regra Matriz De Incidencia Do Icms

SCHEILA SIMONE DALTROZO DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTOS NA ATIVIDADE EMPRESARIAL Este trabalho tem como objetivo estudar os seguintes tributos: ISSQN, IRPJ, COFINS, PIS, CSLL, INSS, FGTS, ICMS, IPI, IRRF. Também o sistema “S”. São tributos que incidem sobre pessoas jurídicas nos setores do comércio, indústria e prestadoras de serviços. Orientador Prof.:…

alíquotas máxima e mínima II - excluir de sua incidência exportações de serviços para o exterior; III - regulamentar forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. A Constituição Federal concedeu aos Municípios a competência para instituírem Impostos sobre serviços de qualquer natureza, excetuando tão somente os serviços abrangidos pelo inciso II, de seu artigo 155 (serviços tributados pelo ICMS). Da leitura da parte do texto…

discussões jurídicas, entretanto ,para que isto ocorra, não pode se perder de vista, que a Súmula precisa atender certos requisitos, como estar plenamente clara e identificada a questão a que se refere e a posição adotada pelo colegiado. Não seguindo estas regras as Súmulas perdem o seu valor de segurança, pois acabam por não aclarar a discussão, podendo gerar mais dúvidas que esclarecimentos. Outro aspecto a ser abordado é que a Súmula Vinculante tem respaldo no nosso ordenamento…

preenchimento de certos requisitos. Uma vez que ingressa no sistema jurídico, presume-se que essa norma é válida, ou seja; que foi produzida de acordo com o que prescreve a regra que a fundamenta (norma de competência). De fato, partimos da premissa de que a produção de uma norma jurídica decorre, sempre, da aplicação (incidência) de outra regra, também jurídica, sendo indispensável que a norma criada se subsuma àquilo que prescreve a norma que fundamenta sua criação. O problema é que…

documentário em meio físico (papel) por documento eletrônico com validade jurídica para todos os fins. Para tanto, todos os documentos eletrônicos são assinados digitalmente com uso de Certificados Digitais válidos, expedidos, em conformidade com as regras do ICP-Brasil, pelos representantes legais ou seus procuradores, tendo este arquivo validade jurídica para todos os fins, nos termos dispostos na Medida Provisória nº 2200-2, de 24 de agosto de 2001. 1.2. Legislação Conforme…

relativas à Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação ........................................ 13 3.2.1 Incidência do ICMS .......................................................................................................... 16 3.2.2 Não incidência do ICMS ................................................................................................... 19 3.2.3 Isenções…

[pic] Ciências Contábeis- Turma 5NA ICMS GUARULHOS - 2012 [pic] Ciências Contábeis- Turma 5NA ICMS ROSELI GOMES DA SILVA RA: 349 Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito Tributário , do curso de Ciências Contábeis ministrado pelo professor Watanabe…

ser dada ao texto constitucional, o fato é que sempre que regra-matriz de incidência, pela sua natureza, permita a instituição do tributo de modo a observar o principio da capacidade contributiva, tal principio deve ser observado. Essa norma deve ser interpretada: se for da índole constitucional dos impostos, ele deverá obrigatoriamente ter caráter pessoal e ser graduado de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. Se a regra-matriz do imposto (traçada na CF) permitir, ele…

outro ente federativo. Art. 133 CF: imposto que competem exclusivamente à União : IPI, IE, IR, II, ITR, IOF E IGF. Art. 154 CF: União também: imposto residual, IEG Art. 155 CF: impostos que só podem ser instituídos pelos estados e : IPVA, ITCMD, ICMS. Art.156 CF: impostos que só podem ser instituídos pelos municípios: IPTU, ISS , ITBI Diferença entre ITCMD E ITBI ITBI: só incide sobre bem imóvel e a título oneroso ITCMD: transmissão de quaisquer bens e direitos seja causa mortis…

casos da TIPT, será de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da operação.” b) Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária de acordo com a seguinte lei: “Art. 1.º - Todos os contribuintes localizados dentro dos limites geográficos do Estado da Bahia ficarão obrigados a recolher, sob o valor da operação, 11% (onze por cento) de alíquota fixa, a título de ICMS, no átimo de saída das mercadorias de cada estabelecimento comercial, credenciado a funcionar…