Atividades praticas supervisionadas

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Atividades Práticas Supervisionadas
Etapa – 4 Direito Tributário. Princípios Constitucionais da Legalidade, da Igualdade, da Anterioridade e da Capacidade Contributiva.

As Dimensões Subjetiva e Objetiva dos Direitos Fundamentais

De princípio os direitos fundamentais ligavam-se principalmente ao indivíduo, e se confundia com a noção do direito subjetivo, mas em uma análise feita por JoséCarlos Vieira de Andrade, os direitos fundamentais dessa época podem ser reduzidos a mesma base comum, quase seja a base teórica iluminista de um Estado. Com essa idéia de direitos individualista, foram reconhecidos reflexos coletivos da instituição desses direitos, sendo assim foi feita uma complementação entre o individual e o coletivo.
Hoje os direitos fundamentais são entendidos como essenciaispara uma vida humana livre e digna, tanto para o indivíduo quanto para a comunidade: o indivíduo só é livre e digno numa comunidade livre; a comunidade só é livre se for composta por homens livres e dignos. A partir da constatação desta análise, os direitos fundamentais podem ser reconhecidos como tendo duas dimensões, uma subjetiva e outra objetiva. A dimensão subjetiva dos direitos fundamentaisé analisada a partir da própria idéia de direito subjetivo, sendo este entendido como o direito do indivíduo de realizar, sempre, interesses que uma dada norma jurídica lhe reconhece como próprios. Dentro desta dimensão subjetiva, é possível dar aos direitos fundamentais os seguintes predicados: individualidade, universalidade, permanência e, fundamentalidade.
Quanto à ser universal , pode serdado este adjetivo aos direitos fundamentais – em sua esfera subjetiva – visto que tais direitos são direitos de igualdade, não sendo regalias jurídicas outorgadas a um punhado de indivíduos; são direitos que valem indistintamente, a todos os cidadãos, os direitos fundamentais têm de ser, ainda, como o nome exige, fundamentais, pois, se refere à importância para a proteção da dignidade da pessoahumana num certo tempo e lugar, definida, por isso, de acordo com a consciência jurídica geral da comunidade.
Robert ALEXY , divide esses direitos a ações negativas em: direitos ao não impedimento de ações, direitos à não afetação da propriedade ou de situações jurídicas e direitos a não eliminação de posições jurídicas.
A partir dos efeitos objetivos da enunciação de certos direitosfundamentais, constroem-se direitos subjetivos. Assim, ao lado dos tradicionais direitos subjetivos, que podem ser entendidos como direitos a ações negativas do Estado – já que se caracterizam como limites ao agir estatal – são inseridos direitos a prestações positivas do estado, justamente pelos efeitos do conhecimento dos direitos fundamentais, contidos em suas dimensões objetivas.

O Princípio daCapacidade Contributiva como Fonte de Direitos Fundamentais do Contribuinte.

O princípio da capacidade contributiva ganhou previsão expressa na Constituição Federal, que possui a seguinte redação:
1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal, e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado a administração tributária, especialmente para conferir efetividade aesses objetivos, identificar, respeitados direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Uma interpretação mais apressada do dispositivo constitucional, nos mostra que a observância do principio da capacidade contributiva não é obrigatória em todos os casos, nas instituições dos impostos, verificar se é possível, ou não, aplicartal principio.
O principio da capacidade contributiva seria reduzido a mera recomendação ao legislador, que o aplicaria como vontade própria. Entretanto não é essa a melhor interpretação a ser dada ao texto constitucional, o fato é que sempre que regra-matriz de incidência, pela sua natureza, permita a instituição do tributo de modo a observar o principio da capacidade contributiva, tal...
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