Regra Matriz De Incidencia Do Icms

.................................................9 3.3. Notas Fiscais de Saídas e Entradas10 * 3.4. Livros fiscais entrada e saída....................................................................................18 * 3.5. Apuração ICMS..........................................................................................................20 * 3.6. Guia ICMS21 4. Definições Pis e Cofins (Lucro Real e Presumido)....................................22 4.1.Pis e…

alíquota será: I – de 5% no caso do inciso I; II – de 10% no caso do inciso II. Art. 4º. O contribuinte é todo aquele que presta o serviço. Art. 5º. A incidência desse imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. a) Identifique a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária contidas na lei. b) A Lei Complementar nº 116, de 31/07/2003, estabeleceu alíquota máxima do ISS em 5%. Nesse caso, qual seria a…

operações com mercadorias que pela legislação do Estado de Minas Gerais são tributadas pelo ICMS, essa empresa estornava proporcionalmente o crédito de ICMS relativo às suas operações com base de cálculo reduzida. Primeiro momento: contudo, ao tomar ciência da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 161.031/MG, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da legislação de ICMS do Estado de Minas que determinava esse estorno, a empresa Kalipso…

Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Tributária, como requisito necessário à obtenção do Diploma. Trabalho de conclusão de curso GESTÃO TRIBUTÁRIA O ICMS na aquisição interestadual de energia elétrica para industrialização Rio de Janeiro, 11 de maio de 2012. O ICMS na aquisição interestadual de energia elétrica para industrialização Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentada ao curso de…

SEMINÁRIO VI - ISS Questões 1. Construa a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ISS. Para a construção da RMIT do Imposto Sobre Serviço analisemos se faz necessário identificar a sua definição no direito posto, que por sua vez é descrita na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho 2003. “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber…

o IPVA aos estados b) Irrenunciabilidade: Não pode o ente político renunciar a sua competência tributária c) Incaducabilidade: O ente político pode tributar quando assim desejar (vontade atemporal) b) Que pode cobrar - Hipoteses de incidencia c) O que pode não cobrar - limitações vedações PEGAR MATÉRIA PASTA 328 Principios constitucionais Os tributos não podem desrespeitar os princípios Os principios constitucionais são positivados O que pode ? Quem…

__________________________________________________10 2.2.2 Inscrição do Substituto Tributário _____________________________________________________10 2.2.3 Inscrição Municipal ___________________________________________________________ 10 5 – ASPECTOS BÁSICOS DO ICMS/IPI/ISS ________________________________ 13 5.1 - Não-Cumulatividade ___________________________________________________________ 13 5.2 - ICMS________________________________________________________________________…

art. 29) O fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial rural é definido pela lei ordinária da União, pessoa jurídica de Direito Público titular da competência para a sua instituição. E deve estar dentro do âmbito constitucional de incidência desse imposto, definido no art. 153, inciso VI, da Constituição Federal, que atribui à União competência para instituir imposto sobre propriedade territorial rural. A alíquota do imposto varia de 0,03% até 20% em função da área do…

tornou iminente e, consecutivamente, a formação dos blocos econômicos, entretanto na América Latina não houve uma união que tenha obtido resultados satisfatórios. Tratado de Assunção Baseado na Ata de Buenos Aires, o Tratado de Asuunção definiu regras e condições para criação de uma zona de livre comércio entre seus quatro signatários. Da mesma forma, ficou decidido que todas as medidas para a construção do mercado comum deveriam ser concluídas até 31 de dezembro de HYPERLINK…

Ser possuidor a qualquer título - Possuidor (“animus domini”) Propriedade: o gozo jurídico pleno de uso, fruiçao e disposiçao do bem imóvel. Dominio Util: um dos elementos de gozo jurídico da propriedade plena. Posse: manifesta-se, no caso de incidência de IPTU, quando alguém age como se fosse titular do domínio útil. Atenção: o locatário/ comodatário é possuidor ou mero detentor? Possuidor -> “animus domini” (ocupa o imóvel com intenção de dono – de forma definitiva).…