Apostila escrita fiscal

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SEMIEXTENSIVO

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Índice
1- NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ____________________________ 3
1.1 Direito Tributário _______________________________________________________________ 3

2 - ENQUADRAMENTOS DOS CONTRIBUINTES _____________________________ 7
2.1 Federal ________________________________________________________________________ 7
2.1.1 Lucro-Presumido____________________________________________________________________7
2.1.2 Lucro-Real __________________________________________________________________________8
2.1.3 Lucro Arbitrado _____________________________________________________________________8
2.1.4 Simples Nacional _____________________________________________________________________9

2.2 Estadual______________________________________________________________________ 10
2.2.1 RPA – Regime Periódico de Apuração __________________________________________________10
2.2.2 Inscrição do Substituto Tributário _____________________________________________________10

2.2.3 Inscrição Municipal ___________________________________________________________ 10

5 – ASPECTOS BÁSICOS DO ICMS/IPI/ISS ________________________________ 13
5.1 -Não-Cumulatividade ___________________________________________________________ 13
5.2 - ICMS________________________________________________________________________ 13
5.3 - IPI __________________________________________________________________________ 24
5.4 - ISS __________________________________________________________________________ 30

6 – Cálculo e Apuração do Simples Nacional – (DAS)_______________________ 32
7- OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS _________________________________________ 50
7.1 Documentos Fiscais _____________________________________________________________ 50
7.2 - Escrituração Fiscal ____________________________________________________________ 91

9 - ASPECTOS GERAIS DE PIS/Pasep e COFINS __________________________ 114
9.1 Pis Cofins Cumulativo__________________________________________________________ 114
9.2 – Pis e Cofins Não-Cumulativo ___________________________________________________ 123

10 - DECLARAÇÕES OBRIGATÓRIAS - ASPECTOS GERAIS ________________ 136

3

1- NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
1.1 Direito Tributário
Direito Tributário é um ramo do direito administrativo que estuda os p rincípios e as
regras aplicadas ao exercício do poder detributos do Estado Democrático de
Direito.
Em outro conceito podemos dizer que Direito Tributário é a disciplina da
relação entre o Tesouro Público e o contribuinte, resultante da imposição,
arrecadação e fiscalização dos tributos.
Poder Constituinte Originário:
Constituição Federal
Emenda Constitucional, Tratados
Internacionais.
Leis Complementares
Leis Ordinárias, Medidas Provisórias.Resoluções no Senado Federal
Convênios Firmados
Atos, instruções Normativos.

e

Convenções

Tributo: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se
possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada
mediante atividade administrativa plenamente vinculada (artigo 3º da CTN)
Divisão de espécies de Tributos:
Os tributos sãodivididos em 5 espécies, assim divididos:
Impostos – Serve para atender as necessidades gerais da Coletividade. O
benefício não é individual, e sim para a toda a comunidade.Exemplo de impost os:
ICMS, IPI, II, IE, IPVA
Taxas – Utilizadas para retribuir o ônus inerente ao exercício regular do
poder de polícia1 e os serviços específicos e divisíveis (coleta de lixo, licenciamento
de veículos, taxa deinspeção sanitária, etc).
Contribuições de Melhoria – São aquelas instituídas em razão de
valorização do particular, em função da realização de uma obra pública. (Prefeitura
construiu uma Praça próxima de um terreno particular e valoriza o local do
particular).
Empréstimos Compulsórios – São instituídos visando atender as
calamidades públicas ou guerra externa e investimento público...
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