Apostila escrita fiscal servico de transporte rodoviario

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Procedimentos Fiscais nos
Serviços de Transportes

Dezembro / 2004

PROCEDIMENTOS FISCAIS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE

SERVIÇOS DE TRANSPORTE – Conceituação

“Transportar é conduzir. Quem transporta leva pessoas ou coisas de um lugar a outro. A
idéia de dinamismo, de movimentação, percurso ou itinerário realizado, é inerente ao
transporte. Sem a deslocação, inexiste o transporte. Assim,torna-se essencial para seu
conceito os dois pontos diversos percorridos: o da partida ou expedição e o da chegada,
destino ou entrega. Transporte, portanto, vem a ser o ato ou efeito de transportar, isto é, de
deslocar pessoas ou coisas no espaço, de um ponto a outro, mediante remuneração”.
Bernardo Ribeiro de Moraes

Do ponto de vista jurídico, o transporte vem a ser o contrato pelo qualuma das partes
(denominada transportador) mediante remuneração, se obriga a receber pessoas ou coisas para
deslocá-las de um ponto a outro, até o lugar de destino. Contrato de transporte é o contrato pelo
qual alguém se vincula, mediante retribuição, a transferir, de um lugar para outro, pessoas ou
bens. O contrato existirá desde que a empresa tenha ficado à disposição do passageiro que deixoude comparecer ou comparece fora da hora.
Pontes de Miranda

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
É a totalidade dos tributos arrecadados no país e todo o conjunto regras jurídicas que ampliam o
exercício do poder impositivo, pelos seus diversos órgãos aos quais a Constituição atribui
competência.
O Sistema Tributário Nacional é regulado pelo Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.172 de25/10/1966, reconhecido pela Constituição Federal de 1988.
Princípios Gerais
O artigo 145 da Constituição Federal dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
Impostos;
Taxas;
Contribuição de Melhoria, decorrente de Obras Públicas.

Elaborado por Noir Alves de Paiva – Departamento Fiscal Fone (15) 3222-3587 (15) 3222-0428noirpaiva@ig.com.br

30/11/2004

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PROCEDIMENTOS FISCAIS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE

TRIBUTO
São prestações arrecadadoras compulsóriamente pelo Estado para manutenção das atividades do
poder público.

TIPOS DE TRIBUTOS

IMPOSTOS
É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade
estatal específica, relativa ao contribuinte.

TAXAS
A taxa temcomo fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou
potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua
disposição.

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
É um tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização
imobiliária.

Elaborado por Noir Alves de Paiva – Departamento Fiscal Fone (15)3222-3587 (15) 3222-0428

noirpaiva@ig.com.br

30/11/2004

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PROCEDIMENTOS FISCAIS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE

ICMS
Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de
transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Base constitucional: Artigo 155, Inciso I, letra “b” da Constituição Federal.
No Estado de São Paulo a Lei 6.374de 01/03/89 criou o I.C.M.S. dando ao estado competência
para tributar sobre:
Mercadorias;
Energia Elétrica;
Combustíveis e Lubrificantes;
Minerais;
Transportes intermunicipal e interestadual;
Serviços de Comunicações.
O Decreto 45.490 de 30/11/2000 é que regulamenta o I.C.M.S. no Estado de São Paulo.

Princípios que regem o imposto:
REAL porque a sua incidência não leva em consideraçãoas condições do contribuinte.
INDIRETO porque sofre o fenômeno da repercussão (possibilidade de se transferir o encargo
tributário do contribuinte de direito para o contribuinte de fato).
NÃO-CUMULATIVO o imposto não se acumula, ele é compensado em operação posterior
relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas
anteriores pelo mesmo Estado ou por...
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