Reforma Politica Eleitoral Brasileira

difícil trajetória de construção do Trabalho de Conclusão de Curso. RESUMO O presente Trabalho de Conclusão de Curso irá analisar a constitucionalidade da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral, através da qual se requer a permanência dos detentores dos cargos eletivos nos partidos aos quais eram filiados quando da sua eleição; e qual a melhor providência a ser tomada para a constitucionalização desses preceitos. A…

PEC 182/07 - REFORMA POLÍTICA - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 182, de 2007, do Senado Federal, que “altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos” (PEC da Fidelidade Partidária), e apensadas – PEC18207 …

conciliadora e forneceu o modelo de monarquia constitucional, complementado pelas ideias do liberalismo francês pós revolucionário.” (CARVALHO, 2009, p. 28-29) Foi realizada uma negociação que envolvia lideranças específicas, que faziam parte da elite brasileira e a coroa portuguesa. Assim, mesmo diante da independência permaneceu no Brasil a monarquia e a negociação somente se concretizou através da “[...] intermediação da Inglaterra, Portugal aceitou a independência do Brasil mediante…

A divisão política e administrativa do Brasil nem sempre foi a mesma. Do século XVI ao século XX, o país teve diversos arcabouços político-administrativos, a saber: as donatarias, as capitanias hereditárias, as Províncias e finalmente os Estados, os Distritos e os municípios. O quadro abaixo resume , por período, as transformações na divisão político-administrativa brasileira. A seguir é apresentada a atual divisão político-administrativa do país. Distrito Federal é a

Juscelino Kubitschek (1956-1961) • Implantou o plano de metas com 31 metas. • Mantém o regime democrático e de estabilidade política, gerando um clima de confiança e de esperança no futuro entre os brasileiros. • Implantou indústria automobilística. • Em 1959 criou a SUDENE para integrar o nordeste ao pais. • A dívida externa brasileira aumentou 1,5 bilhões de dólares, chegando ao todo a 3,8 bilhões de dólares no final do governo JK. • Criou Brasília, a…

Artigo A Política Externa Brasileira em relação ao Fundo Monetário Internacional durante o Governo Lula The Brazilian Foreign Policy concerning the International Monetary Fund during the Lula Administration João Martins Tude* Carlos Sanchez Milani** Rev. Bras. Polít. Int. 56 (1): 85-103 [2013] Introdução O Brasil tem mantido relações formais com o Fundo Monetário Internacional (FMI) desde as conferências que o conceberam. Essas relações vêm variando desde então por conta…

DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL Angélica Maria Oliveira Fernanda da Cruz de Oliva Jamaica Nascimento dos Santos Karina de Souza Bettio Natali Rocha Barboza Nilma Goes Oliveira Paulo César Batista de Jesus Anistia e Redemocratização Brasileira São Cristóvão 2008 Anistia e Redemocratização do Brasil Angélica Maria Oliveira, Fernanda da Cruz de Oliva, Jamaica Nascimento dos Santos, Karina de Souza Bettio,…

Constituição de 1946 surgiu como criação improvisada de políticos, governantes e militares, com o Pais inteiramente despreparado, valendo- se da medida apenas para debelar por meios transitórios um dos piores processos históricos da crise presidencialista brasileira. Presidencialismo O presidencialismo acompanha no Brasil, forma republicana de governo, desde que este se implantou com a queda do Imperio. O impeachment, que seria o remédio por excelência do presidencialismo para…

competências e aos direitos e deveres dos cidadãos. O Brasil tem na sua história sete constituições, uma no período monárquico e seis no período republicano. As mudanças constitucionais, em geral, ocorrem no contexto de importantes modificações sociais e políticas do país. CONSTITUIÇÃO DE 1824 – Primeira Constituição do país, outorgada por dom Pedro I. Mantém os princípios do liberalismo moderado. Principais medidas – Fortalecimento do poder pessoal do imperador com a criação do…

INTRODUÇÃO O Direito Eleitoral é do ramo do Direito Público, que tem como fonte primaria a Constituição da República e que disciplina o conjunto de normas que estabelecem os direitos políticos e o regramento de todo o processo eleitoral. Regulando, assim, o processo de alistamento, filiação partidária, convenções partidárias, registro de candidaturas, propaganda política eleitoral, votação, apuração, proclamação dos pleitos, prestação de contas de campanhas eleitorais e diplomação,…