Trabalho de direito eleitoral

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SUMÁRIO

INTRODUÇAO 04
QUESTIONÁRIO 05 à 16
BIBLIOGRAFIA 17

INTRODUÇÃO

O Direito Eleitoral é do ramo do Direito Público, que tem como fonte primaria a Constituição da República e que disciplina o conjunto de normas que estabelecem os direitos políticos e o regramento de todo o processo eleitoral. Regulando, assim, o processo de alistamento, filiação partidária, convençõespartidárias, registro de candidaturas, propaganda política eleitoral, votação, apuração, proclamação dos pleitos, prestação de contas de campanhas eleitorais e diplomação, bem como as formas de acesso aos mandatos eletivos através dos sistemas. Cumulado o Direito Partidário, que conta com legislação própria e que regulamenta a existência e a organização dos partidos políticos, hoje materializada na Lei nº9.096, de 19/09/1995 - Lei dos Partidos Políticos. Apesar de ramo do direito público, é importante ressaltar que os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, de livre criação, constituição e organização junto ao registro civil, cabendo somente à Justiça Eleitoral o registro de seus estatutos (que deverá conter, entre outras disposições, as sanções sobre infidelidade partidária),sua fiscalização contábil, julgamento das prestações de conta de campanha, distribuição do Fundo Partidário.

QUESTIONÁRIO

1 – O que você entende por capacidade política?

A capacidade política é um direito subjetivo onde o cidadão tem a aptidão de votar e de ser votado. Possibilita ao mesmo disputar cargos público-eletivos, como forma de exercer a capacidade política passiva.
Assim comopreceitua Paulo Bonavides, "da cidadania derivam direitos, dentre os quais o direito de votar e ser votado (status activae civitatis) ou deveres, como dever de fidelidade à Pátria, prestação de serviço militar, observância das leis do Estado".

2 – Conceitue o alistamento Eleitoral e explique a sua divisão em atos.

Segundo José Jairo Gomes, o alistamento eleitoral é “o procedimentoadministrativo-eleitoral pelo qual se qualificam e se inscrevem eleitores”. Atribuindo ao cidadão a aptidão para exercer sua capacidade eleitoral ativa, o jus suffragii, participando assim da vida política do país.
De acordo com o Art. 42 do Código Eleitoral, o alistamento se faz por dois atos, quais sejam: a qualificação e a inscrição. A qualificação são os dados fornecidos pelo indivíduo sobre seu nome,filiação, sexo, data de nascimento, dentre outros. Tais dados são necessários para que se realize a inscrição no cadastro de eleitores.
Para a realização da inscrição são necessários a exibição dos um seguintes documentos: carteira de identidade ou a carteira profissional, emitidas pelos órgãos criados por lei federal; certidão de quitação militar; certidão de nascimento ou de casamento;instrumento público que demonstre a idade mínima do requerente.

3 – Qual a natureza jurídica do alistamento eleitoral? Fundamente a sua resposta.

A natureza jurídica do alistamento eleitoral é administrativa, por se tratar de um procedimento administrativo, junto ao Cartório Eleitoral.

4 - Quais os casos em que o alistamento é obrigatório e facultativo?

Prescreve a Constituição Federal no Art.14, § 1º, I, alínea b, que o alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezoito anos.
O alistamento será facultativo para os analfabetos, os maiores de setenta anos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, como preceitua o inciso II, alínea a, b e c do Art. 14 da Carta Magna.

5 – O que são os inalistáveis e quais as possibilidades de ocorrência?

Os inalistáveis são osindivíduos impedidos de exercer sua cidadania, por falta de capacidade eleitoral ativa e passiva.
Segundo o Art. 14, § 2º, Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

6 – Na sua opinião o alistamento deveria ser obrigatório ou facultativo? Por quê?

O alistamento deveria continuar a ser obrigatório, em razão dos...
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