Trabalho de direito eleitoral

SUMÁRIO

INTRODUÇAO 04 QUESTIONÁRIO 05 à 16 BIBLIOGRAFIA 17

INTRODUÇÃO

O Direito Eleitoral é do ramo do Direito Público, que tem como fonte primaria a Constituição da República e que disciplina o conjunto de normas que estabelecem os direitos políticos e o regramento de todo o processo eleitoral. Regulando, assim, o processo de alistamento, filiação partidária, convenções partidárias, registro de candidaturas, propaganda política eleitoral, votação, apuração, proclamação dos pleitos, prestação de contas de campanhas eleitorais e diplomação, bem como as formas de acesso aos mandatos eletivos através dos sistemas. Cumulado o Direito Partidário, que conta com legislação própria e que regulamenta a existência e a organização dos partidos políticos, hoje materializada na Lei nº 9.096, de 19/09/1995 - Lei dos Partidos Políticos. Apesar de ramo do direito público, é importante ressaltar que os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, de livre criação, constituição e organização junto ao registro civil, cabendo somente à Justiça Eleitoral o registro de seus estatutos (que deverá conter, entre outras disposições, as sanções sobre infidelidade partidária), sua fiscalização contábil, julgamento das prestações de conta de campanha, distribuição do Fundo Partidário.

QUESTIONÁRIO

1 – O que você entende por capacidade política?

A capacidade política é um direito subjetivo onde o cidadão tem a aptidão de votar e de ser votado. Possibilita ao mesmo disputar cargos público-eletivos, como forma de exercer a capacidade política passiva.
Assim como preceitua Paulo Bonavides, "da cidadania derivam direitos, dentre os quais o direito de votar e ser votado (status activae civitatis) ou deveres, como dever de fidelidade à Pátria, prestação de serviço militar, observância das leis do Estado".

2 – Conceitue o alistamento Eleitoral e explique a sua divisão em atos. Segundo José Jairo Gomes, o alistamento eleitoral é “o procedimento