Redação Tema Férias

para livrar-se da obrigação de pagar ou dar. Como regra, a ação de consignação em pagamento é instrumento de eficácia liberatória, especial, de jurisdição contenciosa e de natureza meramente declaratória. Na hipótese do §2º do art.899 do CPC, com a redação da Lei nº 8.951/94, é, também, condenatória. Homologação de trc O pagamento deverá ser efetuado no ato da assistência. Na ocasião, o órgão escolhido (sindicato, por exemplo) deverá, após verificar que todas as verbas devidas estão…

deverá ser remunerado com o adicional de 10% (grau mínimo), 20% (grau médio) e 40% (grau máximo). A base de cálculo do adicional de insalubridade ainda é tema de grande discussão doutrinária e jurisprudencial. Isso porque, o art. 192 da CLT dispõe que o cálculo deverá ser efetuado com base no salário mínimo. Já a Súmula 228 do TST, com redação reformulada recentemente em razão da Súmula Vinculante nº 4 do STF, fixa o salário básico. A eliminação ou a neutralização da insalubridade…

Trabalho Objeto a ser analisado (tema da monografia): Da hora extra Delimitação do tema: Banco de Horas: Compensação de horas extras e prorrogação da jornada de trabalho Orientador(a): Prof º Dr. Paulo Eduardo Vieira de Oliveira Aceitação do projeto de pesquisa 1. pelo(a) orientador(a): 2. pela Coordenação de Monografias: data:___/___/___ data: ___/___/___ APRESENTAÇÃO As expressões usadas nesse tema, horas extras, horas…

face da previsão do inciso IX do art. 659 da CLT. 14 – FÉRIAS “S. 171/TST. Férias proporcionais. Contrato de trabalho. Extinção. Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 142, parágrafo único, combinado com o art. 132, da CLT)”. “S. 261/TST. Férias proporcionais. Pedido de demissão. Contrato…

pessoas fazerem, tabus (palavra de origem polinésia, que inicialmente significava "sagrado") representam comportamentos proibidos. Tais proibições convencionais são impostas pela organização por tradição ou costume, a certos atos, modos de vestir, temas, palavras, etc., que não podem ser violadas, sob pena de reprovação e até mesmo "perseguição" no ambiente corporativo. Como importante elemento cultural, o tabu também possui um papel de orientar o comportamento, demarcando áreas de…

caracterizadora da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial (Lei n° 10.931/04) apresenta grave vício capaz de repeli-la do ordenamento jurídico. Conforme redação do parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, bem como as disposições da Lei Complementar n° 95 (ambas dispondo sobre a elaboração, redação, alteração, consolidação das leis) não há alternativa senão reconhecer vício legislativo na Lei 10.931/04. Referidos diplomas legais são de observância …

Jamais recebeu as horas extras, o que faz jus a receber as horas extras trabalhadas e os RSRs sobre estas e depois de integradas seus reflexos no aviso prévio, férias, 1/3 de férias, 13º salário e FGTS. Que sobre as horas extras pagas, não eram pagos os RSRs, ao que faz jus a seus reflexos em aviso prévio, férias, 1/3 de férias, 13º salário e FGTS. É assegurado constitucionalmente a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais para trabalhadores urbanos, sendo que qualquer

- Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. Nota: Nova redação dada Lei nº 12.551, de 15/12/11, DOU de 16/12/11 Redação anterior: Art. 6º - Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego. Art. 7º - Os…

e jurídicos a seguir narrados. 1 - SÍNTESE DA INICIAL O reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento de vínculo de emprego, horas extras e seus reflexos, multa do ART. 477, aviso prévio e seus reflexos, férias + 1/3 e seus reflexos, FGTS e seus reflexos, multa sobre FGTS, anotação e baixa da CTPS e multa do ART. 467 e seus reflexos. Alegou que laborou para a reclamada de 01/07/1994 a 18/05/2013, alega ainda que laborava quatro dias na semana…

acrescidos dos percentuais relativos a décimo terceiro salário, férias, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, encargos fiscais e previdenciários, no prazo de vinte e quatro horas da realização do serviço, para viabilizar o pagamento ao trabalhador portuário avulso; II - cabe ao órgão gestor de mão-de-obra efetuar o pagamento da remuneração pelos serviços executados e das parcelas referentes a décimo terceiro salário e férias, diretamente ao trabalhador portuário avulso. § 1º O pagamento da