Redação Sobre Construção Civil

faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte Lei: Art. 1º Altera o “caput” do Art. 7º da Lei nº 5.975, de 01 de outubro de 2.010, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 7º Art. 2º Altera a redação do Art. 12 da Lei nº 5.975, de 01 de outubro de 2.010, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 12 Art. 3º (...) III - Os cursos de aperfeiçoamento, descritos nos incisos I, II, III e IV, do Art. 19, desta Lei, ministrados por servidor na sua área de atuação ou…

tipo de construção que a parede (em estudo no caso) será feita, várias casas ficarão mais seguras. OBJETIVOS Compreender qual a melhor forma de se construir uma casa segura e de que maneiras elas podem ser feitas. PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS Em nossa pesquisa utilizaremos a revisão bibliográfica, que tem caráter empírico, qualitativo, e indutiva. As técnicas de coletas realizadas serão por meio de entrevistas e pesquisas sobre os tipos de materiais usados em construções…

57 BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, UM FOCO EM BARRA DO GARÇAS Lindomar Campos Rodrigues* RESUMO Este artigo discutirá a questão da interpretação do item 7.02 da lista de serviço relativo à Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003, que se trata do ISS cobrado das empresas de construção civil, na qual especificam na nota de serviço material e querem deduzi-lo da base de cálculo do ISS, com foto direcionado a cidade de Barra do Garças, verificando o impacto que…

da responsabilidade civil por abandono afetivo na relação entre pais e filhos. Como meio de exame do tema, deve-se abordar a visão legal e doutrinária do conceito de família e seus princípios formadores. A conceituação de responsabilidade civil e seus elementos constitutivos dentro da complexidade do tema. E a visão jurídica do afeto como caracterizador do dano moral. São vários os diplomas legais que regulam o instituto família, bem como a Constituição Federal, o Código Civil e o…

utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 2.180, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe sôbre o Tribunal Marítimo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL MARÍTIMO Art. 1º O Tribunal Marítimo, com jurisdição em todo o território nacional, órgão, autônomo, auxiliar do Poder Judiciário, vinculado ao Ministério da Marinha no que se refere ao

UNIVERSIDADE PARANAENSE – UNIPAR CURSO DE ENGENHARIA CIVIL BRENDON ROQUE MAROSTICA BALBINOTI DESENVOLVIMENTO DE PAINÉIS DE MONTAGEM CASCAVEL/PR 2014 BRENDON ROQUE MAROSTICA BALBINOTI DESENVOLVIMENTO DE PAINÉIS DE MONTAGEM Projeto de Pesquisa apresentado a Universidade Paranaense – UNPAR/ Unidade de Cascavel, como requisito parcial para elaboração da monografia do curso de Engenharia Civil sobre orientação do professor…

LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Regulamento Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior Mensagem de veto | Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL TÍTULO I CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de…

de embalagem destinados a pessoa jurídica preponderantemente exportadora. ( Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004 ) § 6º-A. A suspensão de que trata este artigo alcança as receitas de frete, bem como as receitas auferidas pelo operador de transporte multimodal, relativas a frete contratado pela pessoa jurídica preponderantemente exportadora no mercado interno para o transporte dentro do território nacional de: ( Redação dada pela Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008 ) Lei nº…

|2.1 Conhecimento vulgar e conhecimento científico |10 | | |2.2 Ciência e construção – validade e verificabilidade das hipóteses | | | |2.3 A racionalidade científica e a questão da objetividade