Redação Sobre Construção Civil

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Texto original Texto republicado em 11.4.1996 Texto compilado Vide Decreto nº 3.048, de 1999 Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior Mensagem de veto (Vide Lei nº 8.222, de 1991) Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a…

iniciais, defesas e recursos. Estruturas das peças . PROCEDIMENTO DE ENSINO · iniciar o debate oral sobre os fatos, valores e normas de direito material e processual necessários para a análise do caso concreto objeto da aula; · estimular a participação de todos os alunos, provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos; · manter interação permanente entre o grupo para a construção de uma base conceitual que servirá de referência para a elaboração da peça. ·…

iniciais, defesas e recursos. Estruturas das peças . PROCEDIMENTO DE ENSINO · iniciar o debate oral sobre os fatos, valores e normas de direito material e processual necessários para a análise do caso concreto objeto da aula; · estimular a participação de todos os alunos, provocando o debate sobre os temas e clarificando conceitos; · manter interação permanente entre o grupo para a construção de uma base conceitual que servirá de referência para a elaboração da peça. ·…

confusão antiga que envolve engenheiros eletricistas, civis e arquitetos e em grande parte está atrelada à má redação de decretos e leis, a começar pelo conhecido "Decretão". O Decreto Federal nº 23.569, de 1933, tinha como função regular o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e agrimensor. Em sua redação, o decreto afirmava: Art. 28 – São da competência do engenheiro civil: b) o estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de edifícios com todas as suas obras…

DIREITO – PROCESSO CIVIL 4 – PROF. JULIO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE TEXTOS NORMATIVOS ELEMENTARES CONSULTADOS: - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI DO BEM DE FAMÍLIA (Lei 8.009/90) - SÚMULAS DO STJ: 205, 364, 449 - SÚMULA VINCULANTE 25 do STF OBRAS DE DOUTRINA CONSULTADAS: ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 16.ed. São Paulo: RT, 2013. DONIZETTI, Elpídio. Processo de Execução. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2010. MONTENEGRO FILHO, Misael. Processo…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Regulamento Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, DETERMINADA PELO ART. 12 DA LEI Nº 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LEI ORGÂNICA DA…

herbáceo (33,5%), milho em grão (20,9%), cana (13,2%) e soja (11,1%). Os produtos em queda foram café em grão (-16,7%), arroz em casca (-3,7%) e feijão (-4,4%). A indústria, no setor de transformação teve um aumento de 5,1%, seguido pela alta na construção civil, energia: gás e eletricidade, cada uma com crescimento de 5%. Na área de serviços o comercio teve um crescimento de 7,6% , serviços de informação 8% e o que teve a maior alta do subsetor com 13% foram os subsetores de…

só se manifesta quando houver uma prévia invocação – declaração petitória – feita por parte legítima. - Princípio da Imparcialidade: Cuida-se que imparcialidade não tem nada a ver com neutralidade, não existe juiz neutro. A imparcialidade é uma construção do Direito que impõe ao juiz um certo afastamento estrutural em relação à atividade das partes (acusador e réu). - Princípio do Juiz Natural: Consiste no direito que cada cidadão tem de saber, de antemão, a autoridade que irá…

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE - UNESC CURSO DE ENGENHARIA CIVIL ANTEPROJETO DE PESQUISA: PROBLEMAS DE FUNDAÇÕES ANTEPROJETO DE PESQUISA: PROBLEMAS DE FUNDAÇÕES Anteprojeto de Pesquisa, apresentado a disciplina de Metodologia Científica e de pesquisa, no curso de Engenharia Civil, da Universidade do Extremo Sul Catarinense, UNESC. Orientador: Prof. Jeverson R. C. Reichow …

COMPETÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime…