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57 BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DAS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, UM FOCO EM BARRA DO GARÇAS Lindomar Campos Rodrigues* RESUMO Este artigo discutirá a questão da interpretação do item 7.02 da lista de serviço relativo à Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003, que se trata do ISS cobrado das empresas de construção civil, na qual especificam na nota de serviço material e querem deduzi-lo da basede cálculo do ISS, com foto direcionado a cidade de Barra do Garças, verificando o impacto que estas deduções trouxeram na arrecadação deste município nos últimos cinco anos. PALAVRA CHAVE: Interpretar, Calcular, Arrecadar. ABSTRACT This article will discuss the issue of interpretation of item 7.2 of the service list on the Complementary Law 116 of July 31, 2003, it is the charge of the ISSconstruction companies, which specify the grade of service material and want to deduct it the base for calculating the ISS, with photo directed the city of Barra do Garças, checking the impact that these deductions brought in revenues of the municipality over the past five years. KEY-WORDS: Interpret, Calculate, Collect.

1 - INTRODUÇÃO Segundo Ives Gandra da Silva Martins (2006) a origem do ISS foi aseguinte: A França foi o país pioneiro ao gravar com imposto a prestação de serviços. Nos ensina o Prof. Carlos Henrique de Mattos Franco, que “com a reforma introduzida pela inteligência de Maurice Laure, criador de uma Tax Unique Sur Valeur Ajoutée, vamos encontrar uma Taxe Sur Les Prestations de Services, a qual muito se aproxima do nosso ISS. (Martins, 2006, p. 602) O significado de “TaxUnique Sur Valeur Ajoutée” é Imposto único sobre o valor acrescentado e o da frase “Taxe Sur Les Prestations de Services” é Benefícios Imposto sobre Serviços. O Imposto Sobre Serviços surgiu no Brasil, instituía que compete aos Municípios o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, não compreendido na competência tributária da União e dos Estados e determinava a criação de Lei Complementar paraestabelecer critérios para distinguir as atividades a que se refere o artigo 12. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN ou simplesmente, Imposto Sobre Serviços – ISS, veio em substituição ao antigo Imposto de Indústrias e Profissões. Surgiu assim o ISSQN, com o combate aos efeitos econômicos do imposto sobre o
On-line http://revista.univar.edu.br/ ISSN 1984-431X

volume de vendas ecom a concepção econômica de serviço como bem vendido, isto é, produto. A Emenda Constitucional nº. 18/65 buscou reformular o Sistema Tributário Nacional, com o intuito de aumentar a arrecadação e direcionar o país para o progresso e o desenvolvimento. Portanto, como esclarece a doutrina, a Emenda Constitucional 18/65 objetivou sistematizar os tributos classificando-os por categorias econômicas eproporcionando melhor incidência. O artigo 12 no qual se refere à Emenda Constitucional no seu art. 15, tratava sobre a competência dos Estados-membros para instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS), realizadas por comerciantes, industriais e produtores. Diante deste dispositivo, os Municípios ficaram com a competência de instituir o Imposto Sobre Serviços, desdeque não compreendidos os serviços na competência tributária da União e dos Estados, estabelecendo a Lei Complementar os critérios para distingui-lo do ICMS. A Emenda Constitucional Nº 18/65, foi editada durante o regime militar e modificou o texto da Carta de 1946. Posteriormente, com a Constituição de 1967, o ISS teve em seu texto constitucional, os seguintes termos: Art. 25. Compete aosMunicípios decretar imposto sobre: (...) II – Serviço de Qualquer Natureza não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estado,

Interdisciplinar: Revista Eletrônica da Univar (2011) nº. 6 p 57 - 62

58 definidos em Lei Complementar. (CF, 2005, p.43). Desta forma manteve-se o ISS como imposto de competência dos Municípios, no entanto, a Lei Complementar passaria a defini-lo e não...
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