Redação Sobre Adoção

I. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 1.1 Título do Projeto (preliminar): Adoção Tardia: O paradigma da Constituição Familiar. 1.2 Pesquisador Adriano Alves Lessa 1.3 Orientador Juliano Gianechini Fernandes 1.4 Área Direito Público e Privado 1.4.2. Linha de pesquisa Eficácia e Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito Público e Privado 1.5 Instituição Faculdade Cenecista Nossa Senhora dos Anjos – FACENSA 1.6 Nível Graduação II. INTRODUÇÃO

reflexiva sob os procedimentos utilizados no processo de adoção por casais homoafetivos. Os avanços e as dificuldades na adoção de crianças por casais homoafetivos. Como também a interpretação dos novos conceitos de família, baseadas na relação de amor, afeto e compreensão entre os membros. Famílias estas que já não seguem o velho modelo tradicional formada apenas pelo homem, a mulher e os filhos, como a relação homoafetiva. Portanto, o tema de adoção por casais homoafetivos se torna…

FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE CURSO DE DIREITO MARIA CAROLINA MORAIS DIAS ADOÇÃO HOMOAFETIVA ARAGUAÍNA 2014 MARIA CAROLINA MORAIS DIAS ADOÇÃO HOMOAFETIVA Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Monografia II e Metodologia de Pesquisa Cientifica do Curso de Direito – Faculdade Católica Dom Orione – como requisito parcial do Trabalho de Conclusão de Curso. Orientador(a) Professor(a): Karla Beatriz Hortolani Rodrigues Hashimoto ARAGUAÍNA 2014 SUMÁRIO 1 TEMA

CAPÍTULO III DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER SEÇÃO I DA DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO DA DURAÇÃO, CONDIÇÕES DO TRABALHO E DA DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999) Art. 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo. Parágrafo único - Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas

LEI 8.742/1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS) LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, a LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO I Das Definições e dos Objetivos Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa

(abandono), então o Estado recolhia. Nos anos 80, houve várias discussões acerca do modelo de tratamento do menor. Houve abertura política e o restante mundo vivenciava profundas discussões sobre os direitos humanos (Regras de Beijing: regras mínimas da justiça da infância e juventude; Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança; regras mínimas das Nações Unidas para a proteção de jovens privados de liberdade; diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção...). E, nesse…

ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em 4 que se efetuou. 1 2 Vide Lei 2.145, de 1953 Redação anterior: § 2º A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar. 3 Redação dada pela Lei nº 3.238, de 01.08.57 Redação anterior: Art. 6º A lei em vigor terá efeito imediato e geral. Não atingirá, entretanto, salvo disposição expressa…

CFC Nº 750/93 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993 Diário Oficial da União de 31.12.1993 DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE (PC) Nota: Redação dada pela Resolução CFC nº 1.282/2010 O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de prover fundamentação apropriada para interpretação e aplicação das Normas Brasileiras de Contabilidade, (Redação dada pela Resolução CFC nº. 1282/10) RESOLVE: CAPÍTULO I DOS…

desvendar os pontos positivos e negativos deste tipo de adoção na vida de uma criança. PROBLEMA DE PESQUISA Diante do objeto de pesquisa tal como aqui delimitado, tem-se como problema de pesquisa a seguinte formulação: A orientação sexual dos pais pode influênciar os seus filhos a seguirem a mesma conduta? OBJETIVO GERAL Devido ao crescente número de crianças órfãs e abandonadas abre-se o espaço para a adoção de crianças por pais homossexuais ou casais…

grávidas existem e devem ser cumpridos. Caso você ainda seja uma desbarrigada (acabei de inventar) como eu, é interessante levar o cartão de pré-natal na bolsa para não ter riscos de alguém duvidar da sua gravidez. Pensando nisso, fui pesquisar sobre nossos direitos durante a gestação. Por lei temos: - Direito Social: Lei nº 10.048 de 8 de novembro de 2000. Art. 1º As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as…