Redação Responsabilidade Social

definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. LII – empreendimentos habitacionais para fins urbanos de interesse social: empreendimentos habitacionais, destinados predominantemente às famílias de baixa renda, estabelecidos nas modalidades do inciso LI, em uma das seguintes situações: a) implantados em zona habitacional declarada por lei como de interesse social; ou b) promovidos pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, estas…

posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. § 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) § 2o Em se tratando de servidor, que esteja na…

incumbências, articulando de várias formas entre as instâncias que determinam normas, executam e deliberam no setor educacional e da oferta da educação pelo setor público e privado. Embora compartilhem responsabilidades, cada um possui atribuições próprias, tendo a União o papel de coordenar e articular os níveis de sistemas, os Estados e o Distrito Federal o de elaborar e executar políticas e planos educacionais e os Municípios de…

nº 10.421, de 15 de abril de 2002. Regime Geral de Previdência Social: Consolidação da Legislação Coleção Previdência Social Volume 15 1 © 2002 Ministério da Previdência e Assistência Social Presidente da República: Fernando Henrique Cardoso Ministro da Previdência e Assistência Social: José Cechin Secretário de Previdência Social: Vinícius Carvalho Pinheiro Diretor do Depto. do Regime Geral de Previdência Social: Geraldo Almir Arruda Diretor Depto. dos Reg. de Prev.…

DEVERIAM SER NA OCASIÃO DE TRABALHO DO RECLAMANTE): 7. ANÁLISE E ENQUADRAMENTO LEGAL: · CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SECÇÃO VII – ARTIGO 420 ATÉ 439 · CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05/10/88, TITULO II, CAPÍTULO II, ARTIGO 7O., XXIII · ARTIGO 195 DA CLT, EM REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.514/77 8. RESPOSTA DOS QUESITOS 9. CONCLUSÃO: 10. DATA, IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO PERITO · DECRETO LEI 389 DA 26/12/1968 · LEI 7.410 DE 27/11/1985, REGULAMENTADA PELO DECRETO 92.530 DE 09/04/1986 Voltar ao início…

doutrina. Quanto à pena de multa, apesar de ser executada como dívida ativa, não perdeu a essência de sanção penal e, pois, não se transmite nem pode ser executada contra sucessores (Rogério Greco). Muitos se valem desse princípio para negar a responsabilidade penal da pessoa jurídica, pois a pena pode atingir indiretamente terceiros, como os empregados. No entanto, é comum que terceiros sofram conseqüências pela pena de outrem, como os familiares. Inclusive, o Estado reconhece que a…

decisão motivados. Artigo 37 - O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, eleito para um mandato de quatro anos, podendo ser reeleito para um único período subseqüente, na forma estabelecida na Constituição Federal. (NR) - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006. Artigo 38 - Substituirá o Governador, no caso de impedimento, e sucederlhe-á, no de vaga, o ViceGovernador. Parágrafo único - O ViceGovernador, além de outras atribuições que…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS Homicídio resultante de acidente de trânsito provocado por embriaguez do condutor SÃO LUIS 2013 Homicídio resultante de acidente de trânsito provocado por embriaguez do condutor Trabalho apresentado à disciplina SÃO LUIS 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO A história do automóvel no Brasil teve seu início nos

2º O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como valores fundamentais: I – a preservação de sua autonomia como unidade federativa; II – a plena cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, características genéticas, estado civil,…

pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes. (Renumerado com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. Ocorrendo qualquer dos motivos previstos neste artigo, o oficial do registro, de ofício ou por provocação de qualquer autoridade, sobrestará no processo de…