Psicologia das massas e analisse do eu

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Concurso Público
Agente de
Organização
Escolar
Legislação

De acordo com Instruções Especiais SE 01/2012

Cortesia do Grupo SESP

Créditos
Iniciativa: Grupo Secretários de Escola do Yahoo!
Endereço:
http://br.groups.yahoo.com/group/secretarios_de_escola/
Twitter: @Secret_EscolaSP
E-mail: moderador.secretarios@gmail.com
Moderadores: Mário Simabukuro Filho
W illerson CaetanoViana da Silva
Fábio Bafumi Costa
Cláudio Luiz Correa da Silva
Organização do material: W illerson Caetano Viana da Silva

Compilação de Legislação constante nas Instruções
Especiais SE 01/2012. Material elaborado de forma voluntária. Sua
divulgação e distribuição são gratuitas.

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
S ÃO PAULO

TÍTULO II
Da Organização dos Poderes

PREÂMBULO

CAPÍTULO IDisposições Preliminares

O Povo Paulista, invocando a
proteção de Deus, e inspirado nos
princípios constitucionais da
República e no ideal de a
todos assegurar justiça e bem-estar,
decreta e promulga, por seus
representantes, a
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
S ÃO PAULO
TÍTULO I
Dos Fundamentos do Estado
Artigo 1º - O Estado de São Paulo,
integrante da República Federativa
do Brasil, exerceas competências
que não lhe são vedadas pela
Constituição
Federal.
Artigo
2º - A
lei
estabelecerá
procedimentos judiciários abreviados
e de custos reduzidos para as ações
cujo
objeto
principal
seja a salvaguarda dos direitos e
liberdades
fundamentais.

Artigo 5º - São Poderes do Estado,
independentes e harmônicos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.
§1º - Évedado a qualquer dos
Poderes delegar atribuições.
§2º - O cidadão, investido na função
de um dos Poderes, não poderá
exercer a de outro, salvo as exceções
previstas
nesta
Constituição.
Artigo 6º - O Município de São Paulo
é
a
Capital
do
Estado.
Artigo 7º - São símbolos do
Estado a bandeira, o brasão de
armas
e
o
hino.
Artigo 8º - Além dos indicados no
artigo 26 da ConstituiçãoFederal,
incluem-se entre os bens do Estado
os terrenos reservados às margens
dos rios e lagos do seu domínio.
CAPÍTULO III
Do Poder Executivo

Artigo
3º - O
Estado
prestará
assistência jurídica integral e gratuita
aos que declararem insuficiência de
recursos.

SEÇÃO I
Do Governador e Vice-Governador
do Estado

Artigo
4º - Nos
procedimentos
administrativos, qualquer queseja o
objeto, observar-se-ão, entre outros
requisitos de validade, a igualdade
entre os administrados e o devido
processo legal, especialmente quanto
à exigência da publicidade, do
contraditório, da ampla defesa e do
despacho ou decisão motivados.

Artigo 37 - O Poder Executivo é
exercido pelo Governador do Estado,
eleito para um mandato de quatro
anos, podendo ser reeleito para umúnico período subseqüente, na forma
estabelecida na Constituição
Federal. (NR)
- Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 21, de 14/2/2006.

Artigo 38 - Substituirá o Governador,
no caso de impedimento, e sucederlhe-á, no de vaga, o ViceGovernador.
Parágrafo único - O ViceGovernador, além de outras
atribuições que lhe forem conferidas
por lei complementar, auxiliará o
Governador, sempreque por ele
convocado para missões especiais.
Artigo 39 - A eleição do Governador
e do Vice-Governador realizar-se-á
no primeiro domingo de outubro,
em primeiro turno, e no último
domingo de outubro, em segundo
turno, se houver, do ano anterior ao
do término do mandato de seus
antecessores, e a posse ocorrerá em
primeiro de janeiro do ano
subseqüente, observado, quanto ao
mais, odisposto no art. 77 da
Constituição Federal. (NR)
- Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 21, de 14/2/2006.
Artigo 40 - Em caso de impedimento
do Governador e do ViceGovernador, ou vacância dos
respectivos cargos, serão
sucessivamente chamados ao
exercício da Governança o
Presidente da Assembléia Legis lativa
e o Presidente do Tribunal de
Justiça.
Artigo 41 - Vagando os cargos de...
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