Redação Responsabilidade Social

Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009). I - na hipótese do art. 9° (Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito), perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio,…

ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:(Redação dada…

jornallaboratório Campus, que completará 40 anos em 2010 com mais de 300 edições publicadas. Produzido pelos alunos de 6º semestre da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília, o jornal é um espaço de negociação. Além da construção da notícia na redação, a experiência envolve compartilhar o conhecimento, a partir da relação da teoria da notícia com os conceitos de trabalho em equipe, organização da produção e avaliação crítica das tarefas. Os alunos exercem todas as…

na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. § 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. § 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social. PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO NACIONAL Art. 2º A educação, dever da família e do Estado,…

debater a questão energética propondo soluções para os gargalos no setor. Manifestações populares De acordo com a professora de Língua Portuguesa e Redação do Colégio Notre Dame-Recreio, Maria Carolina Oliveira, “o gigante acordou” foi, talvez, a expressão mais utilizada no cenário nacional em 2013. Por isso, é um forte candidato a tema de redação. "Milhares de pessoas, em todo o Brasil, foram às ruas reivindicar a construção de um país melhor, com saúde e educação, sem corrupção. No…

dos planos, programas e projetos e a importância no exercício da profissão. 1 25/03/2014 Contextualizando... O planejamento é um instrumento de fundamental importância para o desenvolvimento de trabalho do profissional de Serviço Social, pois este tem necessidades de conhecer e compreender a realidade e assim conseguir realizar intervenções com qualidade. Após definir uma realidade, inicia-se o trabalho de sistematização das atividades e dos procedimentos…

SECURITÁRIA SOCIAL BRASILEIRA 1.1. A SEGURIDADE SOCIAL COMO UM CONJUNTO DE TÉCNICAS PROTETIVAS 1.1.1. Princípios regentes (art. 194, I a VII, CF-88) 1.1.2. Saúde (artigos 196 a 200 da CF-88) 1.1.3. Previdência Social (artigos 201 e 202 da CF-88) 1.1.4. Assistência Social (artigos 203 e 204 da CF-88) 1.2. FUNDAMENTOS DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO 1.2.1. Os Valores Sociais do Trabalho (Art. 1º, IV, e 193 da CF-88) 1.2.2. A Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III, da CF-88) 1.2.3. A…

operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada; IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; XI - explorar, diretamente ou mediante concessão a empresas sob controle acionário estatal, os serviços telefônicos, telegráficos, de transmissão de dados e demais serviços…

psicológicas e afetivas de seus membros. As discussões acerca da família tem chamado a atenção de vários profissionais, como psicólogos, professores, assistentes sociais e alunos. Neste contexto surge a questão: A indenização por abandono afetivo repara os danos morais? Tal questão define o objetivo geral: Conhecer a responsabilidade social da família de acordo com o Código Civil e a Constituição Federal; Definir o que vem a ser afeto e analisar se esse afeto é pagavel. Ele será…

Artigo 221 1. Histórico da norma Redação inovadora da Constituição Federal de 1988; Princípios do Conselho Nacional de Comunicação; 2. Direito comparado Relativa ausência de tratamento analítico do tema nas demais constituições. Exceção: constituições portuguesa e paraguaia; Direito internacional: pluralidade de referências; 3. Sentido do art. 221 Redação do art. 221: emissoras de rádio e televisão como sujeitos próprios da prestação de serviços de radiodifusão; Emenda Constitucional n. 36, de