Redação Requisitos Da Petição Inicial

REVISÃO INICIAL 1. Pressupostos processuais: Todo ato jurídico possui três planos: existência, validade e eficácia. No que diz respeito ao Direito Processual, preservam-se os planos da existência e da validade, sendo que faltando um pressuposto de existência no processo, este não existe, enquanto que na falta de um pressuposto de validade, o processo continua existindo, porém é inválido. Portanto, os pressupostos de existência são muito mais importantes para o processo. …

que tenha a bibliografia estudada. Para o estudo, abaixo há a indicação de um roteiro, contendo os pontos que devem ser apresentados como forma de se desenvolver o conteúdo a respeito do procedimento sumário. 1. Cabimento; 2. Requisitos específicos da petição inicial; 3. Especificidades da citação do réu; 4. Prazo de resposta da Fazenda Pública e Ministério Público; 5. Prazo de resposta de litisconsortes; 6. Possibilidade de reconvenção e exceções rituais; 7. Possibilidade de…

Aula 01 Capítulo I – Da petição inicial (continuação) Apenas recapitulando, vale lembrar que na aula anterior houve o início da abordagem dos requisitos legais necessários para a elaboração de uma petição inicial tecnicamente adequada. Já foram, então, estudados temas como os requisitos legais básicos; o endereçamento; a construção do preâmbulo (qualificação das partes; qualificação e endereço do advogado; nome da ação; indicação do procedimento) (artigo 282, I e II, CPC), além de…

ESQUEMA – PETIÇÃO INICIAL - Forma: Escrita. - Requisitos: artigo 282, CPC. Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; ENDEREÇAMENTO II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; QUALIFICAÇÃO DAS PARTES III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; CAUSA DE PEDIR IV - o pedido, com as suas especificações; PEDIDO V - o valor da causa; VALOR DA CAUSA VI - as provas com que o autor…

2º e 262 do CPC/73) e atual art.2º do CPC/2015. 2.1. DA PETIÇÃO INICIAL. 2.1.1. Conceito. - É o ato processual que consubstancia a demanda. - Em regra, é peça escrita, podendo ser verbalizada e reduzida a termo. - Pode se dar por meio eletrônico (Lei nº 11.419/2006). - Uso obrigatório do vernáculo – art.156 do CPC/73 e art.192 do CPC/2015. “A demanda é um ato jurídico solene, realizado através de um instrumento chamado petição inicial” (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de…

EXEMPLO DE PETIÇÃO INICIAL Elaborada em aulas de prática jurídica por estudantes com o auxílio do Prof. Marcus Vinícius Rodrigues. Trata-se de um exercício de redação de petição em conjunto. É possível que haja partes truncadas. O compartilhamento para alunos de Linguagem tem o objetivo único de promover uma visualização panorâmica de uma petição e de suas diversas partes. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAUSAS COMUNS DE SALVADOR…

itens: A petição inicial deve preencher certos requisitos legais no momento da propositura da ação. Os requisitos são elementos exigidos pelo ordenamento jurídico vigente e que deverão ser preenchidos pelo autor no momento de ingresso da exordial no Poder Judiciário, para que a petição inicial seja válida e o processo tenha o seu desenvolvimento válido e regular. Os requisitos da inicial são os elementos que ela deve conter, disciplinados na lei, como condição de validade da…

ELABORAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL (PI) Quando se pensa em Petição Inicial, a primeira coisa que tem que vir à cabeça são os artigos 282 e 283 do CPC. Sem eles, a petição será indeferida. OBS: As seguintes expressões são SINÔNIMOS de PETIÇÃO INICIAL: Peça VESTIBULAR, peça AUTORAL, peça PREFACIAL, peça EXORDIAL, peça ISAGÓGICA, peça INTRODUTÓRIA, petitório INAUGURAL, peça PÓRTICA. Os requisitos da petição inicial estão previstos no bojo do art. 282 do CPC, sendo: Art. 282 - A petição inicial…

Conhecimentos Necessários. • Processo. – Meio da Jurisdição; – Estado Juiz, demandante e demandado; – Tipos de Processo Civil –Teoria de Liebman; • Conhecimento; • Execução; • Cautelar. Conhecimentos Necessários. • Petição Inicial. – Meio de início ao processo; – Requisitos: • • • • • • • • Endereçamento (juiz ou tribunal); Qualificação das partes; Fatos e fundamentos jurídicos do pedido (causa de pedir); Fundamentos Legais (direito ao fato); Pedidos Valor da Causa; Citação do Réu; Provas que

1. DA PETIÇÃO INICIAL Inicialmente trataremos de conceituar petição inicial. É comum no âmbito externo às academias, e até mesmo no meio jurídico, confundir-se petição inicial com demanda. No entanto, trata-se de uma relação de forma e conteúdo, conforme leciona Freddie Didier Junior, em seu Curso de Direito Processual Civil (2012): “A demanda é um ato jurídico que requer forma especial. A petição inicial é a forma da demanda, seu instrumento; a demanda é o conteúdo da petição inicial” (p. 437)