Redação Manutenção

passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997) I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal ou…

segurança em zonas de perigo”. Aduz o Sr. Fiscal, no auto de infração em questão, que a contestante deixou de cumprir com o disposto no artigo 157, inciso I, da CLT, c/c item da NR-12, com redação da Portaria 197/2010. II - DO MÉRITO Não merece prosperar o presente auto de infração. A…

vantajosas para a administração, limitada a duração a sessenta meses. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) III - (VETADO) III - (Vetado). (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) IV - ao…

militar. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) (Produção de efeito) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II -

supremo tribunal federal corroboram a fundamentação do artigo 39 da lei do inquilinato, com a alteração de sua redação promovida pela lei 12.12/09. Observemos: FIANÇA EM LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. RECURSO ESPECIAL. OMISÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDAE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBLIDAE. A MELHOR INTERPETAÇÃO DO ARTIGO 39 DA LEI DO INQUILNATO, EM SUA REDAÇÃO PRIMTIVA, ÉA DE QUE, EM NÃO HAVENDO EXPRESA PACTUAÇÃO NO CONTRATO DE FIANÇA ACERCA DA…

dezembro de 2010 (Altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657/42) Lei nº 12.874, de 29 de outubro de 2013 (Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 4.657/42 DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias…

Redação Nota 10 Redação 1 O valor da diferença O desafio de se conviver com a diferença na sociedade é complicado, mas necessário. Diante da grande pluralidade cultural e étnica que se choca com freqüência no mundo globalizado é preciso, além de tolerância, respeito incondicional aos direitos humanos. Diariamente, nos deparamos com pessoas das mais variadas culturas, opiniões e classes sociais. Muitas vezes, são nossos vizinhos, colegas e amigos. Essa convivência enriquece…

Pessoas Naturais do Município de Vilhena – RO, no dia _____________, conforme faz prova a certidão de casamento anexa. Por não mais existirem interesses e condições da manutenção da relação matrimonial, os requerentes já promoveram a ruptura da união matrimonial em meados do ano corrente. Inexistindo quaisquer interesses na manutenção da relação matrimonial e no restabelecimento do vínculo matrimonial, os requerentes encontram-se separados e concordam em promover a ruptura da união. …

poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito, conforme previsto no art. 114, § 3º, da CF/18988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Também restou claro a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve (art. 114, II, da CF/1988, com redação dada pela EC 45/2004. 3. ABUSO DE GREVE O exercício de um direito comumente é reconhecido e ganha proteção de leis…

dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de um cadastro de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e outro de pretendentes à adoção em cada comarca, e nem retirar a preferência da colocação familiar da criança ou adolescente no âmbito do município ou comarca onde reside (inclusive como decorrência do disposto no art. 100, da Lei nº 8.069/90). A Lei nº 12.010/2009 apenas veio a reafirmar tal sistemática, de modo que a implementação e manutenção dos referidos cadastros…