DEFESA SEG NO TRABALHO

ILMO. SR DR. SUPERINTENDENTE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO DE RIO BRANCO ESTADO DO ACRE. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 20.489.767-0 EMPRESA, estabelecida na Rua Silvestre Coelho, 753 - Bosque, Rio Branco, Acre inscrita no CNPJ/MF ..........................., por seus representantes legais que esta subscrevem, vem respeitosamente, à presença de V.Sa. apresentar sua DEFESA Contra o auto de infração em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor: I - DOS FATOS Em 13 de outubro de 2014, foi a requerente autuada (doc.01-incluso) segundo entendeu o Sr. Fiscal, por “contestação de máquinas e equipamentos do estabelecimento por deixar de instalar sistemas de segurança em zonas de perigo”. Aduz o Sr. Fiscal, no auto de infração em questão, que a contestante deixou de cumprir com o disposto no artigo 157, inciso I, da CLT, c/c item da NR-12, com redação da Portaria 197/2010. II - DO MÉRITO Não merece prosperar o presente auto de infração. A requerente sempre cumpriu corretamente com suas obrigações, e não desrespeitou a normatividade vigente, principalmente no que se refere ao cumprimento dos mandamentos legais em matéria trabalhista. A recorrente, é empresa de comércio varejista de vidros, desde o ano de 1984 e de boa reputação no ramo em que exerce suas atividades comercias. Seu quadro de funcionários é constituído apenas da quantidade de funcionários que atendem estritamente suas necessidades profissionais.

O Sr.