Redação Manutenção

dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação…

para posteriormente ser inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. De modo que serão concentradas, no juízo da recuperação, todas as decisões que envolvam o patrimônio da recuperanda, objetivando, desta forma, a manutenção do funcionamento da empresa, que não será prejudicado caso ocorram decisões em diferentes esferas judiciais que comprometam seu patrimônio e, consequentemente, atinjam diretamente sua recuperação. Segundo o ilustre doutrinador Fábio…

isenções concedidas pelo art. 66 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, não se referem ao ITR e à Taxa de Serviços Cadastrais. Art 7º O parágrafo 8º do artigo 50 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação: "As florestas ou matas de preservação permanente, definidas nos arts. 2º e 3º da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, não podem ser tributadas, excetuando-se as áreas por elas ocupadas, que ficam sujeitas à incidência do ITR".…

não possuir condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4° da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86 e art. 28 da Lei n° 11.340/2006(Maria da Penha). DOS FATOS 1. Requerente e Requerido casaram-se no dia 10 de janeiro de 2001, pelo regime de Comunhão Parcial de Bens. 3. Ametista quer…

e) construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores; f) construção e manutenção de cercas na propriedade; g) pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável; h) coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas,…

implantação; 2. Diagnóstico da organização; 3. Redação da política do SGA; 4. Elaboração de um plano de ação baseado nas discussões da diretoria; 5. Atribuição de funções específicas a diretores específicos; 6. Elaboração e implementação de um conjunto de projetos com prazos definidos; 7. Revisão ou criação do manual de procedimentos ambientais para refletir os requisitos da norma; 8. Seleção de uma entidade certificadora; 9. Ampliação ou redação das instruções de trabalho…

pontos. É necessário folha de teste. CONTEÚDOS Unidade 5 – Crescimento e renovação celular 1. Crescimento e renovação celular 1.1. O DNA e a síntese proteica são responsáveis pelo crescimento e renovação celular 1.2. A mitose assegura a manutenção das características hereditárias 2. Crescimento e regeneração dos tecidos vs diferenciação celular 2.1. O crescimento e a regeneração dos tecidos tem por base divisões mitóticas 2.2. As diferenças estruturais e funcionais das…

– estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) VII – não existir…

clara: “Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada ao caput pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009, DOU 04.08.2009) § 1º. Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando. § 2º Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada ao sparágrafo pela Lei nº 12.010, de 03.08.2009, DOU 04.08.2009) § 3º. O…

reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A política de assistência social é realizada por meio de um conjunto integrado de ações e de iniciativas públicas e da sociedade. Esta atuação da sociedade ocorre por…