Redação Economia

Administração indireta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. São exemplos as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Segundo Granjeiro[carece de fontes?], são essas as características das entidades pertencentes à administração indireta: Autarquias: serviço autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e

Procuradoria Regional da República PARECER Nº XXXX/2015 PROCESSO N° XXX. XXX. XXX-2015 PARTE AUTORA: JOÃO NINGUÉM PARTE RÉ: BANCO DO BRASIL S/A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEMISSÃO IMOTIVADA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. I. Relatório Trata-se o expediente de uma consulta indagando a demissão de um empregado do Banco do Brasil S/A, que declara a ilegalidade do ato administrativo. Sua demissão não teve o devido processo administrativo…

RESUMO Referência: NÓBREGA, Maria Helena da. A redação do correio eletrônico: a clareza e a etiqueta viraram qualidades cada vez mais valorizadas na comunicação on-line. 2010. Cinco folhas. A correspondência eletrônica está presente na comunicação diária, e com ela surge à oportunidade profissional, ganho no tempo e rapidez na resposta, além da economia com gastos de postagem. As respostas e comentários devem ser colocados de forma personalizada e o texto revisado antes de…

com redação dada pelo art. 4º da Emenda à Constituição nº 49, de 13/6/2001.) II – nas autarquias e fundações públicas, por servidor público ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em comissão, por empregado público detentor de emprego público ou designado para função de confiança ou por detentor de função pública, na forma do regime jurídico previsto em lei; • (Inciso com redação dada pelo art. 3º da Emenda à Constituição nº 84, de 12/12/2010.) III – nas sociedades de…

próprios distintos da pessoa que a instituiu; 2 - de direito público - regime jurídico-administrativo de direito público quanto a prerrogativas (privilégios) e restrições (amarras); 3 - criação e extinção por lei específica - CF/88, art. 37, XIX, redação da EC nº 19; 4 - desempenha serviço público descentralizado; 5 - o seu pessoal é ocupante de cargo público; 6 – Os contratos celebrados pelas autarquias deverão ser precedidos de licitação; 7 - regime tributário - imunidade de…

públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)” Referido art. 37, XXI, por sua vez, assim estabelece: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (“Caput” do artigo com redação dada…

tornou-se redator-chefe da Gazeta Renana. Conheceu Friedrich Engels durante visita deste à redação do jornal. 1843 A Gazeta Renana é fechada pelos censores do governo prussiano, e Marx recusa convite do governo para ser redator no diário oficial, optando por mudar-se para Paris. Lá assume a direção do Anais Franco-Alemães e é apresentado a diversas sociedades secretas de socialistas e comunistas. Conclui a redação de Crítica da filosofia do Direito de Hegel e A questão judaica. Casa-se…

Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do Art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os incisos XIV e XXII do Art. 21 e XXVII do Art. 22 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. Compete à União: .................................... XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito…

19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 6o Na hipótese do § 3o deste artigo, existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) § 7o Quando, por limitações do…

dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia…