Redação Economia

Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II – a investidura em cargo ou emprego público depende de…

se tem feito jornalismo, oral e impresso, mas, nos últimos dois séculos, a história e a economia do jornalismo foram configuradas na era industrial. Foi aberto o caminho para uma organização acadêmica e institucional que identifica os jornalistas. Foi constituída uma atividade profissional próxima às ciências sociais e humanas. O jornalismo impresso toma forma sob certas condições do desenvolvimento da economia de mercado. Há cinco séculos de distância entre a prensa de Gutenberg e a…

Elaboração de Relatórios e Trabalhos Académicos Licenciatura em Engenharia Informática Apresentações e Textos Técnicos Estrutura de Trabalhos Académicos Ferramentas de Apoio à Redação Fontes de Informação Citações e Referências Bibliográficas Estrutura de Trabalhos Académicos Ferramentas de Apoio à Redação Fontes de Informação Citações e Referências Bibliográficas I. Estrutura de trabalhos académicos Como deverá um trabalho ser estruturado? Que partes deverá…

DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL Violação de direito autoral Art. 184 - Violar direito autoral: (Redação dada pela Lei nº 6.895, de 17.12.1980) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. (Redação dada pela Lei nº 6.895, de 17.12.1980) § 1º - Se a violação consistir em reprodução, por qualquer meio, com intuito de lucro, de obra intelectual, no todo ou em parte, sem a autorização expressa do autor ou de quem o represente, ou consistir na…

disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) (Vide Lei nº 12.529, de 2011) Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Leu nº 12.529, de 2011). l - ao meio-ambiente; ll - ao consumidor; III – a bens e direitos de valor…

Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os incisos XIV e XXII do art. 21 e XXVII do art. 22 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. Compete à União: ............................................................ XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência…

local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito…

JUROS E SUAS IMPLICAÇÕES NA ECONOMIA BRASILEIRA Projeto de Pesquisa apresentado na disciplina de Metodologia e Técnicas de Pesquisas do Curso de Administração de Empresas do Centro Universitário Univates, como avaliação da segunda nota. Professor: Arthur Coelho Dornelles Júnior Lajeado, janeiro de 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................................................. 5 1.1 Tema .....

extinção A sociedade de economia mista só pode ser criada após lei autorizadora, por exigência expressa da Constituição Federal (artigo 37), do Decreto-lei nº 200/67 e do artigo 236 da Lei das Sociedades por Ações. Anteriormente à Emenda Constitucional nº 19/98, havia dúvida se existia necessidade de lei para criar a sociedade economia mista ou se bastava apenas sua edição para autorizar a criação da entidade. Com o advento da referida emenda, de acordo com a nova redação do artigo…

Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação…