Redação Economia

Parágrafo único. O Regime Geral de Previdência Social garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 5o, exceto a de desemprego involuntário, observado o disposto no art. 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007). Art. 7º A administração do Regime Geral de Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele…

ARTIGO 13 DA CLT. DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) Art. 13. É adotada no território nacional, a carteira profissional, para as pessoas maiores de dezoito anos, sem distinção de sexo, e que será obrigatória para o exercício de qualquer emprego ou prestação de serviços remunerados. Parágrafo único. Excetuam-se da obrigatoriedade as profissões cujos regulamentos cogitem da expedição de…

* Alteração da redação do item II da Súmula 262. O verbete passa a ter a seguinte redação: "PRAZO JUDICIAL. NOTIFICAÇAO OU INTIMAÇAO EM SÁBADO. RECESSO FORENSE. I - Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subsequente. II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais". * Conversão em súmulas, sem alteração de redação, das OJs nºs 372, 386,

PROJETO DE DISCIPLINA ELETIVA – OPCIONAL REDAÇÃO PARA O VESTIBULAR E ENEM Goiânia 2013 COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC PROJETO DE DISCIPLINA ELETIVA – OPCIONAL REDAÇÃO PARA O VESTIBULAR E ENEM Projeto apresentado ao Departamento Pedagógico da SUME, como requisito para aprovação da disciplina eletiva para o ano de 2013. Professora – Arlete Cristina Pereira Goiânia 2013 1- IDENTIFICAÇÃO PROJETO DE

licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas direta, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no artigo 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do artigo 173, § 1º, III; As matérias sobre licitações e contratos encontram-se nas Leis Federais n. 8.666/93 e n. 8.883/94. Finalidades da Licitação Existem duas finalidade essenciais que justificam a…

disponíveis”. É importante ressalvar aqui a diferença entre a Elisão Fiscal (Planejamento Tributário) e a Evasão Fiscal (Sonegação Fiscal). Os meios legais para redução de impostos, denominados Elisão Fiscal, de acordo com Fabretti (2005, p. 133) são “a economia tributária resultante da adoção da alternativa legal menos onerosa ou de lacuna da lei”. Portanto, pode-se concluir que a Elisão Fiscal atua de maneira preventiva a fim de retardar, diminuir ou reduzir a ocorrência do fato…

contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.''(Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995) (Vide Medida Provisória nº 410, de 2007). (Vide Lei nº 11.718, de 2008) O prazo definido no art. 143 da Lei 8.213/91 foi prorrogado pelo art. 2ª da Lei 11.718/2008 até 31 de dezembro de 2010:…

disponíveis”. É importante ressalvar aqui a diferença entre a Elisão Fiscal (Planejamento Tributário) e a Evasão Fiscal (Sonegação Fiscal). Os meios legais para redução de impostos, denominados Elisão Fiscal, de acordo com Fabretti (2005, p. 133) são “a economia tributária resultante da adoção da alternativa legal menos onerosa ou de lacuna da lei”. Portanto, pode-se concluir que a Elisão Fiscal atua de maneira preventiva a fim de retardar, diminuir ou reduzir a ocorrência do fato…

200/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, a Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: * autarquias * empresas públicas * sociedades de economia mista * fundações públicas Poderiam ser citadas como exemplos de autarquias o SAMAE e o INCRA.3 Fundações de Direito Público. As fundações públicas são organizações dotadas de personalidade jurídica de direito público, sem…

Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: * (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998 - D.O.U. 05.06.98) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; * (Redação pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998 - D.O.U. 05.06.98) II - a investidura em cargo ou emprego…