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Tanto as empresas que atuam no segmento de Governo, quanto muitos gestores públicos, ainda possuem dúvidas quanto as modalidades de licitações existentes, assim como ainda existem dúvidas de quando aplicar cada uma delas.
O objetivo deste artigo não é alcançar o debate do assunto em nível em que um jurista o faria, mas simplesmente divulgar e esclarecer de forma prática e direta, o mínimo que o cidadão comum, gestor público ou fornecedor precisam saber para utilizar melhor o que a Lei lhes permite.
Vamos também nesse artigo abranger principalmente as questões relativas a contratação de bens e serviços com foco principalmente no mercado de Tecnologia de Informação, sem abordar as questões relativas a concurso público ou o desfazimento de bens através de leilões.
Primeiramente é importante ressaltar que a Licitação é apenas um Ato da Administração Pública, e que todo Ato da Administração Pública deve ser Motivado, portanto existem outros procedimentos administrativos anteriores a fase de Licitação, para Motivar a Licitação.
Licitação significa procedimento, isto é, série ordenada e concatenada de atos.
Toda Contratação da Administração Pública deve possuir legislação específica que a ampare conforme dispõe a Constituição Federal:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”
…
XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no