Redaçao Sobre A Manifestaçao Do Brasil

Título I Dos Princípios Fundamentais Art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes…

Resistência Em março de 1967, tomou posse o segundo presidente militar, o general Artur da Costa e Silva (1967-1969). Durante o seu governo, cresceu no país a reação ao regime militar, mobilizando diversos setores sociais e políticos no Brasil. Formou-se ainda em 1966 a Frente Ampla( Frente Ampla foi um dos principais movimentos de oposição à Ditadura Militar. Liderada por Carlos Lacerda, foi criada em 1966 com o apoio dos ex-presidentes exilados Juscelino Kubitschek e João Goulart, com

de incontinência pública e escandalosa e de vício de jogos proibidos; II — praticar ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública e a Fazenda Estadual, ou previsto nas leis relativas à segurança e à defesa nacional; (NR) - redação dada pelo artigo 1°, II da Lei Complementar n° 942, de 6/6/2003. III — revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares; IV — praticar…

Rodolfo, para efeito de avaliação na disciplina de Monografia Jurídica. CAMPO GRANDE – MS 2014 1 INTRODUÇÃO O objetivo da pesquisa é elaborar uma análise jurídica e sobre a importância do perito criminal e suas atividades profissionais no decorrer do processo penal. Na intenção de trazer reflexões iniciais sobre o tema da perícia criminal no processo penal, faz-se conveniente a abordagem de questões fundamentais que se refiram ao conceito de perícia criminal, aos avanços…

Dispositivos Legais Questionados A presente Ação Direta é intentada contra a Emenda Constitucional nº 33, que alterou a redação do artigo 97 e do artigo 103-A da Carta Magna, bem como acrescentou três novos parágrafos à redação do artigo 102, também de nossa Lei Maior. Tais diplomas normativos, cujas cópias integrais são anexadas à inicial, ostentam a seguinte redação: Art. 97, CRFB/1988 “Somente pelo voto de quatro quintos de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial

institutos. Os princípios são matemáticos, ou seja, representam aquilo que conhecemos de antemão sobre a essência das coisas. Princípio é um referencial tão importante que nenhuma dúvida deveria haver acerca de sua existência. Deveria ser tão evidente que ninguém precisasse perguntar sobre ele. No parágrafo 2º do artigo 2º, ficou assentado que “ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação”. Na redação do PL 7.169/14, assentando a facultatividade da mediação, dispunha o…

omissão que ofende, no todo ou em parte, a Constituição. Qualquer ação ou omissão que vai ferir a Constituição toda ou em parte. * Inconstitucionalidade é qualquer manifestação do Poder Público ( ou de quem o exerça, por delegação, atribuições públicas), comissiva ou omissiva, em desrespeito à Constituição da República. É qualquer manifestação do Poder Público em desrespeito a Constituição. Obs.: _ Norma decorrente da atividade do poder constituinte originário será sempre…

.....................................................................................23 2.5.3 Extradição........................................................................................................24 2.5.4 Direito de propriedade / manifestação de pensamento / informação........24 2.6 PERDA DO DIREITO DE NACIONALIDADE.......................................................25 2.6.1 Ação de cancelamento de naturalização......................................................26…

diárias. § 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. DOS PERÍODOS DE DESCANSO Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso. Art. 67 - Será assegurado a todo…

capitalistas. No Brasil, as manifestações culturais tornam-se cada vez mais importantes, reforçando a identidade desse país da América Latina, atendendo às necessidades de cada cidadão-consumidor e alimentando a indústria cultural que visa atingir todas as classes da atual sociedade brasileira. A Capoeira que é: luta, dança e bailado, proveniente de práticas dos escravos afro-negros (oriundos da África), que trouxeram sua herança cultural para o Brasil ,foi…