Recursos Trabalhistas Em Especie

PROINTER PROJETO INTERDISCIPLINAR APLICADO A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (PROINTER III) Tema: De que forma as relações sindicais e suas negociações podem impactar positivamente os processos de recrutamento e seleção das organizações, e como as ações de saúde e segurança do trabalho podem contribuir neste contexto. Curso: Superior em Tecnologia de Recursos Humanos Tutora Profª. M.s. Katia Simone de Assis Nome –RA Tecnologia em Recursos Humanos Osasco/SP 2014 De que…

ATPS de Direito Processual Trabalhista Etapa 3 Passo 1 No processo trabalhista utiliza-se do regime do contraditório por força de norma Constitucional expressa no art. 5º, LV. Sendo assim, nenhuma definição judicial pode ser obtida através da versão unilateral dos fatos levados a juízo por meio da ação do autor. Por esta razão, deve-se conferir ao demandado a oportunidade de manifestar nos autos a sua tese, uma vez que o processo contém a verdade de ambas as partes e, a sentença,…

Recursos Trabalhistas Artigos 893 a 902 da CLT. Todos os recursos trabalhistas são interpostos no juízo “a quo” (o qual proferiu a decisão) a) Forma Nada obstante o processo trabalhista prever inúmeros atos processuais de forma oral – petição inicial, defesa (em 20 min), razões finais (em 10 min), ainda, como não cabe agravo retido no processo trabalhista, qualquer inconformidade deve ser feito pelo protesto anti-preclusivo, inclusive de forma oral, dependendo do momento em que a parte

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO/FACITEC Curso de Direito Disciplina: Direito Processual do Trabalho Prof. MSc. Arley Márcio TUTELA JURÍDICA TRABALHISTA: - A vida em sociedade e os conflitos nas relações interpessoais (insatisfações); - Fatores Anti-sociais da Insatisfação: Angústia; Tensão individual e social; Infelicidade; Sofrimento. - Efeito da insatisfação: Conflito de Interesse; - O Estado como órgão de manutenção da ordem, deve promover o bem estar social. - Tripartição do Poder (funções):

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A Prescrição Trabalhista Aplicada Como Regra nas Ações Indenizatórias Decorrentes de Acidentes de Trabalho Bruno Ricelli Barbosa Araujo Rio Verde/Goiás 2013 1.IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO A Prescrição Trabalhista Aplicada Como Regra nas Ações Indenizatórias Decorrentes de Acidentes de Trabalho. 1.1.TEMA O Direito do Trabalho…

Poderdisciplinar e processo administrativo disciplinar. Poder regulamentar. Poder de polícia. 4 Atos administrativos: conceito, atributos, classificação, espécies, extinção. 5 Licitações e contratos. 6 Serviços públicos. Serviços delegados, convênios e consórcios. Agências Reguladoras. Parcerias público-privadas. 7 Agentes públicos: espécies, regime jurídico, direitos, deveres e responsabilidades. 8 Domínio público: afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição e alienação, utilização dos

RECURSO ORDINÁRIO DO PROCESSO DO TRABALHO A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê em seu art. 895 o cabimento de recurso ordinário contra as decisões definitivas ou terminativas de processos decididos nas Varas do Trabalho ou nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) em razão de competência originária, sempre no prazo de oito dias. Referido dispositivo encontra-se assim redigido: “Cabe recurso ordinário para a instância superior: I – das decisões definitivas ou terminativas das…

legível e em folha de papel almaço. QUESTÕES RECURSOS 1) O que é recurso e qual a sua finalidade? Recurso vem do latim e quer dizer que é a repetição de um caminho já percorrido. É uma forma de impugnar decisões judiciais 2) Qual a natureza jurídica dos recursos? 1ª recurso é uma ação autônoma – corrente minoritária, ou seja, segundo esta corrente o recurso não tem ligação com o processo de conhecimento, não depende do processo de conhecimento. O recurso estaria no patamar de um…

ordenamento jurídico brasileiro, a proteção aos direitos fundamentais tem base constitucional prevista, por exemplo, no artigo 5º da carta magna, bem como no artigo 6º, que assegura, dentre outros, o direito ao trabalho. No âmbito das relações trabalhistas, a relação entre direitos fundamentais e princípio da dignidade possui demasiada relevância, uma vez que o respeito aos atributos do trabalhador, acatada sua condição de pessoa humana, é elemento fundamental para que o trabalhador…

3ª TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO RECORRENTE : JOÃO COELHO RECORRIDA : CCB – CIMPOR – CIMENTOS DO BRASIL ADVOGADOS : MIRELLA BARROS ABAGE; RAFAEL ASFORA DE MEDEIROS PROCEDÊNCIA : 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INOCORRÊNCIA. À ação declaratória, cominada com obrigação de fazer (emissão de Perfil Profissiográfico – PPP), aplica-se o art. 11, § 1º, da CLT, verbis: “O disposto neste artigo não se aplica às…