Recursos Multa De Trânsito

(qualificação completa) (...) para concessão da penalidade de advertência estabelecida no artigo 267 do Código de Transito Brasileiro pelos motivos a seguir expostos: CONFORME DETERMINA O ARTIGO 267 DO CTB Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997: Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade,…

empresarial com sede na cidade de XXXXXXX, na rua XXXXXX , nº XXXX, CNPJ sob número XXXXXXX, por meio de seu advogado e procurador, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, para com a devida “vênia”, interpor, com fulcro no artigo 5º, inciso LV, RECURSO ADMINISTRATIVO em face do AUTO DE INFRAÇÃO em epígrafe, com base nos seguintes argumentos de fato e de direito que a seguir passa a articular. I – DOS FATOS A empresa proprietária do veículo foi notificada,…

Caro Execelentissimo Senhor PORTARIA Nº 16, DE 21 DE SETEMBRO DE 2004 O DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO – DENATRAN, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 19, especialmente em seu inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, e à vista do que dispõe o inciso II do Art. 2º da Resolução nº 165 do CONTRAN, de 10 de setembro de 2004, resolve: Art. 6º. O sistema automático não metrológico de fiscalização de avanço de…

RECURSO CONTRA PENALIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL JARI – DER/MG AIT: XXXXXXXXXXXX Ilustríssimo Senhor Diretor do DER/MG, Fulano de Tal, brasileiro, solteiro (vivendo em união estável), profissão, portador do RG XXXXXX e do CPF XXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXx, XX, Bairro, CEP XXXXXXXX, na cidade de Guaxupé/MG, Registro de CNH nº XXXXXXXXX, telefone (XX) XXXX-XXXX, proprietário do veículo XXXX, placa XXXX, cor, licenciado na cidade…

nº, Apto., Bairro:, CEP, em cidade, inconformada com a autuação acima referida, vem à presença de V. S.a. apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV – alínea “a”, LIV e LV, da Constituição Federal, art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro, Resoluções 568/80 do CONTRAN e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem mais efeitos, conforme os motivos de fato e de direito em seguida expostos. DA PROPRIEDADE A…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR AUTORIDADE DE TRÂNSITO COM COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE RECURSOS CONTRA AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DA CIDADE DE .................. ........................, brasileiro(a), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº ............., residente na Rua ..............., nº ........, bairro ..............., cidade ..............., condutora do veículo automotor, marca ..............., modelo ..............., placa ..............., de minha…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN RECURSO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO JONAIR ........, qualificação, residente e domiciliado à ............, por meio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (doc. 01) com escritório profissional a Rua ..............., interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, com finalidade de ver sanado a irregularidade ocorrida, a seguir apresentada. 1 – DO VEÍCULO Condutor

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN/MG. Eu, nome e qualificação, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor a presente Defesa Prévia contra a notificação de autuação de infração de trânsito nº xxxxx(cópia em anexo), pelos fatos e razões a seguir expostas. Tal notificação, afirma que o veículo de minha propriedade, um xxxxx, Placa xxxx, ano/modelo xxx, cor xxx, estaria produzindo som/ruído, perturbando o sossego público, na data xxxxx, em…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÔES - JARI - DAER - RIO GRANDE DO SUL xxxxxxxxxxxLTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº xxxxxx e inscrição Estadual xxxxxxxx, estabelecida na Rua xxxxx, nºxx, no Bairro xxxx, na Cidade de xxxx/RS, CEP.: xxxx, representada neste ato por seus procuradores infra assinados, vem, respeitosamente, apresentar RECURSO CONTRA A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, ao auto de infração número…