Recurso Administrativo - Multa de Trânsito

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM.

Ref. A. I. nº _____

XXXXXXXX, sociedade empresarial com sede na cidade de XXXXXXX, na rua XXXXXX , nº XXXX, CNPJ sob número XXXXXXX, por meio de seu advogado e procurador, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, para com a devida “vênia”, interpor, com fulcro no artigo 5º, inciso LV, RECURSO ADMINISTRATIVO em face do AUTO DE INFRAÇÃO em epígrafe, com base nos seguintes argumentos de fato e de direito que a seguir passa a articular.

I – DOS FATOS

A empresa proprietária do veículo foi notificada, por que segundo consta no auto de infração, dia XX/XX/XXXX, às 13:00h, na Rua xxxxx, foi, autuada por supostamente ter infringido o art. 231, III da lei 9.50/1997 do CTB.

II – DO MÉRITO A presente defesa a este Augusto Sodalício, pede-se apenas e tão somente um julgamento justo, legal e adequado aos princípios informativos de nossa Magna Carta e basilares da administração pública.

Assim, é de sabença que os princípios informadores da administração em geral em busca do almejado equilíbrio social são os seguintes:

1. Legalidade
2. Impessoalidade
3. Moralidade
4. Publicidade
5. Eficiência

Numa análise perfunctória do auto em exame, nota-se um grave vício em sua elaboração, pois, como ocorreu a presente averiguação, qual foi o meio utilizado para chegar à conclusão obtida?

Ademais cumpre salientar, que a empresa notificada tem absoluto zelo em todos os seus procedimentos tanto quanto na manutenção de seus equipamentos como na capacitação de seus profissionais além de realizar periodicamente