Questões Lei De Execuções Penais

prática, que essas leis sejam aplicadas. É no contexto de garantir que a lei seja cumprida que a CUT e suas entidades orgânicas e filiadas vem se articulando e mobilizando a sociedade para que esta lei que é uma inovação nas políticas públicas de erradicação e combate a violência contra a mulher, seja efetivamente implementada pelos poderes públicos: nacional, estaduais e municipais. A Lei Maria da Penha Uma conquista das mulheres e um compromisso do Estado A Lei nº…

Questões de Processo Penal II 1) explique o instituto da transação penal e da composição civil, e suas consequências. R.: Transação penal está disposto no art. 76 da Lei 9.099/95, é uma proposta pelo MP, para aplicar pena restritiva de direitos e multa, quando não houver composição civil. Só existe em ações públicas. Um vez que o sujeito transaciona, só pode voltar a fazer uma transação penal depois de 5 anos. Aqui não se discute a culpa do acusado. A transação penal é passível de recurso, que é

Atendimento as Mulheres em Situação de Violência Confira o resultado: Questões Corretas = 9,00 Questões Erradas = 1,00 GABARITO Questão 1 A ação que reúne recursos públicos e comunitários em um esforço comum para enfrentar a violência doméstica e contra a mulher em nosso país é denominada: Sua resposta: Rede de Atendimento à Mulher em situação de Violência (em 7/12/2014 17:52:20) Questão 2 O Artigo 20 da Lei Maria da Penha trouxe a possibilidade de adoção…

criados pela lei nº 10.259 de 2001. Eles buscam simplificar e diminuir as etapas processuais e reduzir o número de recursos encaminhados aos tribunais, a fim de que seja possível oferecer uma justiça mais ágil. São julgadas pelos juizados especiais as causas de competência da Justiça Federal, sendo que, em matéria cível, o valor não pode ultrapassar 60 salários mínimos e, em matéria criminal, são aceitas somente ações relativas a delitos de menor potencial ofensivo, para as quais a…

AVALIAÇÃO ATEND. MULHERES SITUAÇÃO DE VIOLENCIA RESULTADO DA SUA AVALIAÇÃO Final Você concluiu a avaliação para Atendimento as Mulheres em Situação de Violência Confira o resultado: Questões Corretas = 10,00 Questões Erradas = 0,00 GABARITO Questão 1 De acordo com o IBOPE/Instituto Avon (2009), a principal razão apontada (24% das respostas coletadas) para manutenção do vínculo conjugal foi: Sua resposta: condições econômicas (em 22/7/2015 12:49:44) Questão 2 De acordo com

........................................... 9 II - A PROGRESSÃO DE REGIME NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO II.1 - Dos Direitos do Preso........................................................................... 12 II.2 - Dos Órgãos da Execução Penal............................................................. 13 II.3 - Dos Regimes de Cumprimento de Pena................................................ 15 II.3.1 - Do Regime Fechado................................................................

VIOLENCIA SEXUAL CONTRA A CRIANÇA. Ao final da atividade, o discente deverá ser capaz de reconhecer a importância das alterações legislativas promovidas pela Lei 12.015/2009 no sentido de promover maior proteção à criança e ao adolescente vítimas de violência sexual; entender o clamor popular por justiça quando o vulnerável em razão da idade é vítima de violência sexual; apontar e encontrar explicações para as situações que levam à prática da justiça pelas próprias mãos; por fim,…

abolicionistas na prática, trinta e quatro países com pena de morte permitida legalmente, mas sem execuções há pelo menos dez anos, como a Rússia; e os retencionistas, cinquenta e oito países que utilizam normalmente a pena de morte, como a China e os Estados Unidos. Figura 1: Pena de morte no mundo (2013) Esta organização internacional considera 140 países como abolicionistas da pena de morte, sejam na lei ou na prática. Dentre os países de tradição ocidental, que compreendem as…

581 do CPP para o fim de vê-la modificada pelo Juiz de primeiro grau, em juízo de retratação, ou pelo tribunal ad quem, mediante julgamento pelo seu órgão com competência criminal, para tanto subindo os autos principais ou mediante traslado, quando a lei assim o determinar. Palavras- Chave: Recursos, Recurso em sentido estrito, decisão, Juiz, CPP. 1. INTRODUÇÃOA palavra recurso vem do vocábulo latino recursos, que significa corrida para trás, caminho para voltar, voltar. Por sua vez,…

TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I DO CERCEAMENTO A LIBERDADE E A VIDA À LUZ DAS TIPIFICAÇÕES PENAIS ORIENTADOR(A): PROF. MS. EUFROSINA SARAIVA SILVA Goiânia 2011 ANA CAROLINA SILVÉRIO DE MORAIS REIS DO CERCEAMENTO A LIBERDADE E A VIDA À LUZ DAS TIPIFICAÇÕES PENAIS Projeto de Monografia Jurídica apresentado à disciplina Trabalho de Curso I, do…