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VIOLENCIA SEXUAL CONTRA A CRIANÇA.

Ao final da atividade, o discente deverá ser capaz de reconhecer a importância das alterações legislativas promovidas pela Lei 12.015/2009 no sentido de promover maior proteção à criança e ao adolescente vítimas de violência sexual; entender o clamor popular por justiça quando o vulnerável em razão da idade é vítima de violência sexual; apontar e encontrarexplicações para as situações que levam à prática da justiça pelas próprias mãos; por fim, buscar explicações para a grande incidência de crimes sexuais no âmbito familiar, bem como, sobre a omissão de alguns membros da família diante de uma situação tão grave.

O texto acima relata um fato bastante comum no âmbito do Direito Penal, qual seja, a violência sexual no âmbito familiar, bem como, aindignação causada no meio social diante de tão grave situação.

Dessa forma, analisando a reportagem apresentada, exponha fundamentadamente a necessidade de se conferir uma maior proteção aos menores de 18 (dezoito) anos contra a violência sexual em razão de sua real vulnerabilidade, sobretudo as crianças.

Fale, também, sobre a reação popular diante de crimes sexuais contra crianças e os motivos que,muitas vezes, levam à prática da justiça pelas próprias mãos.

Por fim, apresente sua opinião sobre a ocorrência de violência sexual no âmbito familiar e sobre a omissão de alguns membros da família em face de tal situação, fazendo uma análise do ponto de vista jurídico-penal e também sob a ótica social. Para isso, em suas pesquisas, o discente poderá ir além do texto apresentado, buscando maioresinformações acerca de estatísticas envolvendo crimes sexuais contra membros DA FAMILIA.

Material
- EXPONHA A NECESSIDADEDE CONFERIR MAIS DIREITOS A CRIANÇA
- REAÇÃO POPULAR DIANTE DE CRIMES SEXUAIS CONTRA A CRIANÇA
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1-      INTRODUÇÃO
A Lei 12.015 de 2009 que entrou em vigor em 07 de agosto de 2009conferiu nova redação ao art. 213 do Código Penal e revogou expressamente o art. 214 do mesmo diploma legal.
Por esse novo disciplinamento, a figura típica do estupro passou a ser: Art. 213 do Código Penal Brasileiro: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”.
A partir dessa novadefinição, o delito de estupro é constituído não apenas pelo constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, à prática de conjunção carnal, mas também pelo ato de constranger a vítima a praticar ou permitir que com ela se pratique atos libidinosos diversos da conjunção carnal, o que, antes da Lei 12.015/09, constituía elementar normativa do delito de atentado violento ao pudor, transcrevo: “Art.214:Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal.”.
Nesta primeira consideração é de se notar que o crime de estupro com a alteração promovida pela citada Lei 12.015/09 passou a configurar uma espécie de crime classificado como de ação múltipla ou de conteúdo variado.
Desta classificação podemos extrairvárias consequências, contudo devido ao tema restrito do presente estudo, destacamos a mais relevante, qual seja: a impossibilidade de concurso de crimes entre crime de estupro (art.213,CP) e o outrora crime atento violento ao pudor (art. 214, CP) praticados em um mesmo contexto fático, e a decorrência de tal propositura sobre a dosimetria e benefícios ligados à execução penal.
Com a revogação do art.214 do Código Penal, sendo seu texto transmutado para o art. 213 do mesmo compêndio penal, é necessária a análise de questões envolvendo o concurso de crimes – se ainda é possível tal conjuntura – assim como a revisão da pena aplicada antes da vigência da lei ora sob foco em razão da reformatio in melius contida no paragrafo único do art. 2º do Código Penal, cito:
 Art. 2º - Ninguém pode ser...
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