Questões Legais De Constituição De Uma Transportadora De Cargas

FULANA DE TAL (qualificação), por intermédio de sua Advogada que a esta subscreve, conforme instrumento procuratório anexado, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, com supedâneo nos artigos 1º, inciso III e 5º, inciso X da Constituição Federal, artigos 186, 927, ambos do Código Civil, e artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de empresa aérea x (qualificação). I DOS FATOS 1 Em 08 de fevereiro de

de tantos dogmas clássicos, buscando estar mais presente nas resoluções das questões ambientais, sabedor de que a questão ambiental é a preocupação mundial para toda a humanidade. Primeiramente, se mostrará o conceito de ética relacionado ao direito ambiental e sua trajetória no Brasil, de forma a sustentar a atuação dos juristas diante dos crimes ambientais e seus impactos na sociedade, tendo como alicerce a Constituição Federal de 1988. Após, uma análise geral da legislação, sob a…

(SESI-DR/BA) realizou um estudo com empresários de pequenas e médias empresas industriais dos setores de Construção Civil, Metal Mecânico, Alimentos e Bebidas. Neste estudo, os empresários baianos participantes apontaram a informação em relação às exigências legais em SST como sua maior necessidade, destacando as dificuldades enfrentadas em relação à legislação que vão do seu acesso à interpretação da mesma. Com vistas a facilitar o entendimento da legislação em SST, e conseqüentemente…

na fase de construção, como ocorre muitas vezes nessa indústria. É desenvolvida parte de um Projeto Para Produção para implantação de uma fábrica de blocos de concreto no município de Marechal Floriano, abrangendo o planejamento dos requisitos legais para início da montagem da fábrica, o arranjo dos equipamentos que deverão ser instalados e as etapas de instalação desses equipamentos. O trabalho apresentada conceitos de planejamento, processos produtivos – dosagem, armação, forma e…

Transferência de Crédito Acumulado x Exercício encerrado: Transportadores. Questões práticas: 01. TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS DE CARGAS DE SC x OPÇÕES TRIBUTÁRIAS 02. Transportador. Pró-Cargas em conjunto com outra atividade 03. Transporte subcontratado x Crédito sobre óleo diesel 04. Transporte realizado por Filial para a Matriz x Fato gerador 05. Transportadora de outra UF x Opção pelo Pró-cargas Substituição Tributária. Questões práticas 01. ST recolhida em GNRE pelo fornecedor de…

SAÚDE E O DIREITO DO TRABALHADOR” Orientador: Coordenador: Mogi das Cruzes, 2011 ÍNDICE SUMÁRIO INTRODUÇÃO 06 CAPÍTULO I – Resíduos Sólidos 07 1.1 Conceito 07 1.2 Classificação 08 1.3 Legislação 09 1.3.1 Constituição Federal de 1998 09 1.3.2 Legislação Infraconstitucional 09 1.3.3 Resolução do CONAMA nº05 10 1.3.4 Associação Brasileira de Normas Técnica – ABNT 11 CAPÍTULO II – Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde 12…

um negócio, que devem ser observados pelo empreendedor. Perguntas do tipo “como montar uma fábrica de aguardente?”, “como montar uma escola infantil?”, “como iniciar uma criação de escargot?” são respondidas pelo Ponto de Partida, que contempla questões relativas a registro, legislação, tributação, normas técnicas, matérias-primas, máquinas e equipamentos e outros esclarecimentos. A equipe de profissionais que elabora este trabalho tem a preocupação de manter as informações sempre…

realizou um estudo com empresários de pequenas e médias empresas industriais dos setores de Construção Civil, Metal Mecânico, Alimentos e Bebidas. Neste estudo, os empresários baianos participantes apontaram a informação em relação às exigências legais em SST como sua maior necessidade, destacando as dificuldades enfrentadas em relação à legislação que vão do seu acesso à interpretação da mesma. Com vistas a facilitar o entendimento da legislação em SST, e conseqüentemente sua…

RESPOSTAS COMENTADAS 1.2.1 - O que são as Normas Regulamentadoras (NR)? As Normas Regulamentadoras, também chamadas de NR, foram publicadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Portaria no 3.214/78, para estabelecer os requisitos técnicos e legais sobre os aspectos mínimos de Segurança e Saúde Ocupacional (SSO). Atualmente, existem 33 Normas Regulamentadoras. Lembramos ao leitor que a elaboração e modificação das NRs é um processo dinâmico que necessita de um…

supervisionar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho - CANPAT, o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e ainda a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho em todo o território nacional. (Alteração dada pela Portaria n.º 13, de 17/09/93). 1.3.1 Compete, ainda, à Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - SSST…