Questoes Arbitragem

Arbitragem na Administração Pública A Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, trouxe uma maior promoção do instituto da arbitragem, conhecido e aplicado desde o Decreto nº 737, de 25 de novembro de 1850, que previa a utilização da arbitragem na solução de conflitos entre comerciantes. A obrigatoriedade da utilização da arbitragem, inicialmente prevista no Decreto nº 737/1850, foi posteriormente revogada pela Lei nº 1.350, de 14 de setembro de 1866. A referida Lei nº 9.307/96 empresta

impasse de uma negociação, temos algumas opções, sendo uma delas a Arbitragem. O conflito na maioria dos casos, leva o ser humano a sair da sua racionalidade, direcionando para estados emocionais que comprometem a compreensão dos fatos. Em situações extremas, a maioria das pessoas, das organizações, de Estados, de países, se submetem as relações de poderes, adotando comportamentos até mesmo agressivos. Atualmente a Arbitragem é dos meios mais utilizados no Estado Moderno.

ARBITRAGEM Distinção entre Mediação e Arbitragem Ambas são ADRs, visam solução extrajudicial dos litígios Mediação: Processo que envolve a ação de um terceiro – mediador – estranho ao conflito de interesses, que intermédia e induz as partes a um acordo. As partes não ficam vinculadas à sugestão do mediador. (Not binging) Tentativa de conciliação. Arbitragem: (sentido largo) Processo pelo qual uma controvérsia é submetida à decisão/julgamento de um terceiro imparcial, decisão esta que

ARBITRAGEM – DIREITO A arbitragem no direito brasileiro é uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dirimir conflitos, através da qual as partes estabelecem emcontrato ou simples acordo que vão utilizar o juízo arbitral para solucionar controvérsia existente ou eventual em vez de procurar o poder judiciário. A sentença arbitral tem o mesmo efeito da convencional, sendo obrigatória entre as partes. Por tratar-se de uma justiça privada, desponta como uma alternativa célere à…

CONFERÊNCIA SOBRE ARBITRAGEM NA TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS Unknown CONFERÊNCIA SOBRE ARBITRAGEM NA TUTELA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS Revista de Processo | vol. 136 | p. 249 | Jun / 2006 DTR\2011\4761 Ada Pellegrini Grinover Professora titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da USP. Procuradora do Estado aposentada. Membro da diretoria do IBDP. Eduardo Damião Gonçalves Mestre em Direito pela Universidade Paris II. Doutorando pela…

OLIVEIRA E OUTROS LTDA - EMENTA LEI DE ARBITRAGEM – INSTITUIÇÃO JUDICIAL DO COMPROMISSO ARBITRAL – OBJETO DO LITÍGIO – INFRINGÊNCIA A CLÁUSULAS CONTRATUAIS – VALIDADE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO. I – Se o acórdão recorrido aborda todas as questões submetidas à sua apreciação, não há falar em violação ao inciso II do artigo 535 do Código de Processo Civil. II – Para a instauração do procedimento judicial de instituição da arbitragem (artigo 7º da Lei n.º 9.307/96), são…

A arbitragem no direito brasileiro é uma forma alternativa ao Poder Judiciário de dirimir conflitos, através da qual as partes estabelecem em contrato ou simples acordo que vão utilizar o juízo arbitral para solucionar controvérsia existente ou eventual em vez de procurar o poder judiciário. A sentença arbitral tem o mesmo efeito da convencional, sendo obrigatória entre as partes. Por tratar-se de uma justiça privada, desponta como uma alternativa célere à morosidade do sistema judicial Estatal,

Octavio Bueno Magano classifica-as em Tutela, Autocomposição e Autodefesa(2). João de Lima Teixeira Filho divide os meios de composição dos conflitos em autô-nomos e heterônomos, subdividindo-os em mediação, conciliação, arbitragem, além de referir-se à greve e a Conciliação, o dissídio coletivo(3). Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT) os conflitos, em geral, são resolvidos com base em três grandes métodos baseados na intervenção de…

A EVOLUÇÃO DA ARBITRAGEM NO BRASIL RESUMO A presente monografia trata, de forma sintética, de como a arbitragem evoluiu em nosso país. A escolha deste tema deriva-se do problema encontrado pelo Judiciário para resolver tantas demandas que surgem todos os dias em nosso país. Verifica-se que nosso Poder Judiciário está cada vez mais moroso, devido à quantidade de lides a serem resolvidas. A arbitragem, por ser um meio alternativo de solução de controvérsias, serve então para desafogar nosso

I – Notas Introdutórias Arbitragem é um meio alternativo de solução de conflitos instalada pelas próprias partes na qual um ou mais terceiros, autorizados pelas partes litigantes através de um pacto privado, intervêm e decidem sem a participação estatal. Essa decisão tem força executória reconhecida pelo direito comum e assume eficácia de sentença judicial, segundo leciona Carmona. A arbitragem surge como alternativa a lentidão da maquina judiciária e seu alto custo social,…