Questoes Arbitragem

LEI DE ARBITRAGEM COMENTADA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º As pessoas capazes de contratar (1) poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis (2). 1. Capacidade de Contratar. Estabelece aqui que se chama de arbitrabilidade subjetiva, isto é, quem são as pessoas físicas ou jurídicas que podem ser titulares de direitos e contrair

UNITAU – UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ ARBITRAGEM INTERNACIONAL Trabalho ministrado pelo Professor Renato Corrêa, como parte de avaliação da disciplina de Direito Internacional da turma 4º U, turno noite do curso de Comércio Exterior. TAUBATÉ ABRIL – 2014 ÍNDICE 1.INTRODUÇÃO 04 2. DESENVOLVIMENTO 05 2.1 CONCEITO 05 2.2 ARBITRAGEM NO ÂMBITO INTERNACIONAL 05 2.3 ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL 06 …

de Arbitragem (Luiz Antonio Scavone Junior) Conceito - Arbitragem é o meio privado e alternativo de solução de conflitos referentes aos direitos patrimoniais e disponíveis através do arbitro, normalmente um especialista na matéria controvertida, que apresentara uma sentença arbitral. As características da arbitragem são: a) Especialização b) Rapidez c) Irrecorribilidade d) Informabilidade e) Confidencialidade Limites Impostos a possibilidade de solução arbitral A arbitragem se

ARBITRAGEM INTERNACIONAL ** é um meio de solução de litígios utilizado no comércio internacional que permite uma utilização do direito, amoldando-se melhor às necessidades dos atores envolvidos nessa intensa atividade. ** José Carlos de Magalhães: “A arbitragem comercial internacional constitui meio de solução de controvérsias cada vez mais utilizado pelos investidores, comerciantes e importadores ou exportadores em suas disputas, envolvendo ou não direito estrangeiro. Há certa tendência em

7 - Arbitragem e o profissional de contabilidade A arbitragem está estreitamente ligada ao Direito Comercial, muito embora não seja este o seu único campo de atuação. No ramo do Direito Trabalhista, questões envolvendo controvérsias nas relações de trabalho entre pessoas físicas e jurídicas têm propiciado um bom mercado de trabalho para o profissional da área contábil, tanto no desempenho da função de perito-contador como na de assistente. A Constituição Federal, em seu…

DA CONVENÇÃO A ARBITRAGEM E SEUS EFEITOS BREVE HISTÓRICO DA ARBITRAGEM A arbitragem já existe desde os tempos mais remotos, diversas civilizações utilizavam-se desse meio para sanar os conflitos existentes entre a população. Esse processo começou a ser difundido devido à ausência de um Estado forte que tivesse como prerrogativa, meios para resolução de litígios entre as pessoas. Na Grécia Antiga há relatos do uso da arbitragem, onde já ocorria um procedimento similar ao…

Lei de Arbitragem Resumo: Os fatos históricos demonstram que a solução de conflitos por meio de arbitragem remonta aos primórdios da civilização humana, e, ao longo do tempo, uma das formas encontradas para resolver os conflitos ocorridos na vida social foi com a intervenção consentida de um terceiro para intermediar o fim das desavenças, surgindo daí o conceito de arbitragem. Na mitologia grega já existia a figura de deuses que desenvolviam a função de unir e aproximar o povo

1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ARBITRAGEM Preceitua Pinho (1996), que ao tratarmos de evolução histórica, a arbitragem como forma de resolução de conflitos tem sua origem no inicio da história do direito, e não é um instituto jurídico recente como se imagina. O litígio sempre fez parte da sociedade, tendo na arbitragem a forma de solução de conflitos para as sociedades com Estado como as greco-romanas ou outras sociedades antigas. Deparamo-nos com uma linha de raciocínio que vem das “matas”

A arbitragem no direito brasileiro No Brasil, a arbitragem é legalmente reconhecida desde os tempos da colonização portuguesa e, ao contrário do que se pensa, ela já existiu como obrigatória em nosso Direito, sendo que a Constituição do Império (1824) dispunha sobre a matéria no art.160: "nas cíveis, e nas penaes civilmente intentadas, poderão as Partes nomear Juízes Árbitros. Suas sentenças serão executadas sem recurso, se assim convencionarem as mesmas Partes". O direito…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CURSO DIREITO LEI DA ARBITRAGEM 9.307/96 PATRÍCIA CORREIA GUAÍBA 2012/2 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO Universidade Luterana do Brasil - Campus Guaíba Curso: Direito Disciplina: Teoria Geral do Processo Tema: Lei da Arbitragem 9.307/96 Aluna: Patrícia Correia Professor orientador: Eduardo Silveira Mendonça SUMÁRIO INTRODUÇÃO.............................................