Sucessões

(2008/0151689-9) RELATOR : MINISTRO MARÇO BUZZI RECORRENTE : CLARA PRICHOA ADVOGADO : LUÍS ALBERTO ESPOSITO E OUTRO (S) INTERES. : LEANDRO PRICHOA E OUTROS EMENTA RECURSO ESPECIAL - SUCESSÕES - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA ALIENAÇAO DE BEM SINGULARMENTE CONSIDERADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da indivisibilidade da herança, inserto no art. 1.580 do Código Civil de 1916, veda a alienação, por herdeiro, de coisa singularmente considerada do patrimônio a ser inventariado. Aberta a sucessão, a herança é considerada universitas juris , pois é deferida como um todo unitário, de modo que todos os herdeiros podem exercer sobre o acervo hereditário os direitos relativos à posse e à propriedade. Assim, uma das características marcantes do patrimônio a ser inventariado é a sua indivisibilidade, ou seja, enquanto este não for partilhado, não será permitido atribuir determinado bem a qualquer herdeiro individualmente, porquanto, tão somente após a superação das diversas etapas do inventário será viável a apuração acerca da existência positiva de haveres. 2. Irretocável o aresto hostilizado, visto que a indivisibilidade da herança, sob a égide do Código Civil de 1916, não comporta exceção, não possuindo, o cedente, a propriedade, de modo exclusivo, de qualquer bem do acervo hereditário, exercendo apenas o domínio sobre os bens em conjunto com os demais herdeiros. 3. Sem embargo, poderá ser realizada a alienação de bem…

20.000 contos. Numa execução movida contra C e D, como herdeiros de A, um credor de A pretende fazer penhorar essa importância. Poderá fazê-lo? 2 A fez testamento em que deixou a B a raiz e a C o usufruto do total da sua herança. Se A morreu sem aceitar nem repudiar a herança de um irmão, poderá C aceitar tal herança? 3 A fez testamento em que deixa a B os seus bens móveis e a C os seus bens imóveis. Tendo C falecido antes de A, quem herdará à morte de A os bens imóveis deste? …

DIREITO CIVIL VI Casos concretos – aulas 06 a 09. SEMANA AULA: 6 SUCESSÃO LEGÍTIMA (ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA) Caso Concreto 1 Carlos Alberto, solteiro, faleceu em 15 de agosto de 2010. No momento de seu falecimento Carlo Alberto não tinha filhos, seu pai já era falecido, restando-lhe na linha ascendente apenas sua mãe e os avós paternos. Pergunta-se: quem é herdeiro de Carlos Alberto e como a herança deve ser repartida? Explique sua resposta. Resposta. Os ascendentes são…

...................................................................3 PlanO gERal DO CURSO .................................................................................................................................................................6 Parte I: Conceitos Fundamentais de Direito das Sucessões ...................................................... 6 Aula 1: Sucessão: conceito e Fundamentos. Abertura da Sucessão. Tempo e Lugar da Sucessão. Conseqüências da abertura da…

Introdução O presente trabalho trata do direito de acrescer, instituto pouco conhecido e utilizado devido a falta de conhecimento, mais com relevante importância. Substituição que é admitida em lei, o nome deixa claro que se trata do direito de acrescentar, incorporar, receber algo, é onde um individuo passa a ter direito a parte atribuída a outro individuo faltoso em determinado direito. Portanto, para que esse direito seja aplicado, existem requisitos previstos em lei que devem ser…

aceitar a herança? Explique sua resposta. b) Maria aceitou a herança, mas antes de finalizado o inventário, está arrependida, pois não quer ser possuidora de nada que tenha sido de sua mãe que lhe abandonou. Maria pode revogar a aceitação? Explique sua resposta. 02) Antônio, casado com Bruna pelo regime da comunhão universal de bens, pai de Carolina e de Daniel, faleceu em 10 de abril de 2007. Ernesto, viúvo, pai de Antônio e Fabrício, falece em 27 de abril de 2007. Fabricio é…

paga-se multa todavia aberta a qualquer tempo más deve-se usar a legislação da época do falecimento). CASO CONCRETO 2 - Mauro é casado no regime de comunhão universal de bens, com quem tem uma filha Andrea e possui R$ 100.000,00 (cem mil reais) de patrimônio. Querendo instituir Lúcia sua herdeira necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta. Mauro não tem liberdade de testar plena (1.789, CC), podendo deixar para Lúcia apenas até o…

então, possibilitar a faculdade do art. 1.113, §1º, segunda frase, ou seja, pode interessar a alguma das partes que, ante oferta muito aquém do valor da avaliação, prefira suportar as despesas de conservação da coisa a permitir a alienação.Nenhuma menção há, nos arts. 1.113 a 1.119, sobre a publicidade que se deva dar à alienação. Todavia, é da essência do leilão que seja notificada sua realização. Por falta de norma específica, aplicam-se analogicamente as regras referentes aos editais,…

justa indenização e a transferência do bem expropriado para o domínio do expropriante. É um procedimento administrativo (e não um ato), porque se efetiva através de uma sucessão ordenada de atos intermediários, visando à obtenção de um ato final. Toda desapropriação deve ser precedida de declaração expropriatória regular, na qual se indique o bem a ser desapropriado e se especifique sua destinação publica ou de interesse social. Não há, nem pode haver desapropriação de…

necessária, Mauro poderia dispor da integralidade de seu patrimônio? Justifique sua resposta. Resposta: Quando se existem herdeiros necessários o autor da herança não pode dispor da integralidade de seus bens, sendo assegurado a legítima aos necessários. Caso Concreto 3 (OAB-PR 2007) Ana e Luiza eram, respectivamente, mãe e filha. No dia 23 de março de 2007 sofreram um acidente de automóvel, morrendo instantaneamente. A perícia não foi capaz de identificar qual delas faleceu…