Quem Deve Ser O Guardião Da Constituição

especializadas, artigos, periódicos, trabalhos científicos e motores de pesquisa com o auxílio da internet, tendo como descritores as palavras: Ativismo Judicial, Direito Constitucional e Separação de Poderes. INTRODUÇÃO Com a promulgação da Constituição de 1988, os direitos sociais foram incluídos no rol de direitos fundamentais. Esse fato representou um avanço na busca pela igualdade social. Todavia, para que esses direitos sejam concretizados, é necessário um esforço…

estatal (no sentido estrito) a priori, como por exemplo no caso do papel do Poder Executivo, fosse menor nas relações sociais. A sociedade precisava ser ouvida e ter maior participação no poder. Daí veio a necessidade de nosso país adotar o Estado Democrático de Direito. Abusos arbitrários de um Chefe de Estado seriam evitados e a Lei Maior deveria ser mais observada, para se resguardar os direitos fundamentais da vontade geral. Mas para regular e observar os direitos…

qualquer Estado seja posta em questão como contrario á Constituição, aos tratados e ás leis federais e a decisão tenha sido em favor da validade da lei ou acto; c) quando a interpretação de um preceito constitucional ou de lei federal, ou da cláusula de um tratado ou convenção, seja posta em questão, e a decisão final tenha sido contraria, á validade do titulo, direito e privilegio ou isenção, derivado do preceito ou clausula. A Constituição que veio posteriormente, de 1891, acolheu…

dos que melhor definiu a democracia ao dizer que esta era “o governo do povo,pelo povo e para o povo”. Os regimes democráticos subdividem-se em outros três regimes: Democracia direta: o povo é argüido diretamente a respeito das decisões que o Estado deve fazer. Em virtude do crescimento dos Estados, é hoje um regime pouco utilizado(somente alguns cantões suíços ainda o utilizam). Democracia indireta: nesse regime, o povo escolhe representantes que irão fazer as opões políticas o país.…

cultural, de trabalho e o homem, visto que a legislação ambiental e a Constituição Federal possuem um caráter antropocêntrico, que coloca, portanto, o homem como destinatário dos direitos fundamentais. Mas, a verdade é que não temos como negar que a destruição ambiental compromete a possibilidade de uma existência digna também para a humanidade, pondo em risco a própria vida humana, pois não há como conceber o homem como um ser alheio a natureza. 2 - Principio do direito à sadia…

caso prático que será entregue pela professora) I – DO FORO COMPETENTE Consoante dispõe o artigo 102, § 1º da CF/88: “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: § 1º A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei”. Portanto, a competência para processar e julgar a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental é…

Judiciário, em paralelo com a atual crise de legitimidade do Poder Legislativo. Nesse contexto, foi analisado o fenômeno da judicialização, relacionado diretamente ao maior número de questões de grande repercussão política ou social que passaram a ser decididas por órgãos do Poder Judiciário. Outro conceito importante analisado é a ideia de ativismo judicial, que está associada a uma participação mais ampla e intensa do Judiciário na concretização dos valores e fins constitucionais, com…

ECA - Aspectos civis. Da família e do direito à convivência familiar da criança e do adolescente Introdução. Na esteira do espírito renovador da Constituição Federal de 1988, voltada para a promoção e proteção dos direitos de terceira geração, assim reconhecidos legalmente como direitos difusos e coletivos, através de leis próprias e específicas para atender as diferenças ressaltadas pelo princípio da isonomia, no ano de 1990 foi promulgado a Lei 8.069, que estabelece o Estatuto da Criança e do

XIV da CF, mediante arguição, por votação secreta pela maioria do Senado. Após a aprovação, será nomeado pelo presidente da república. 2)Questão objetiva: São aquinhoados com o atributo da Intangibilidade, compondo o chamado cerne fixo da constituição: Resposta letra “ a “- o princípio da separação dos poderes e a forma federativa de Estado. WEB-AULA Nº 4 1)Questão argumentativa a)Sim. A eleição indireta para chefia do Poder Executivo ocorre quando há vacância nos dois últimos anos

Mais uma vez o MEC viola o lei do piso dos professores - rasga a constituição Ajuíze ação de cobrança - petição postada abaixo - no seu município cobrando o reajuste conforme a lei do piso! Como se não bastasse, mais uma vez o MEC, atropelando a Constituição Federal, desvalorizando os professores, tornando letra morta a Lei do Piso Nacional, fixa o piso dos professores em R$ 1.187,00 para o ano de 2011. O que é um grande absurdo. Bem estava certo o grande jurista brasileiro…