Que Outra Medida Judicial Pode O Município Recorrer Para

Processo Civil “Em consonância com o principio, dispõe o art. 1.211-A do CPC (na redação da Lei 12.2008/2009), os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias”. “Acesso ao órgão colegiado nos tribunais (...) Considera-se violado o princípio, sendo nulo, portanto, o julgamento realizado por tribunal, quando o órgão colegiado…

professor tutor à distância Roseane Farias. Foz do Iguaçu – PR 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 2 MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO 5 2.1 Etapas para Obtenção dos Medicamentos de Alto Custo 5 2.1.1 Apresentação de Documentos 6 2.1.2 Medidas Judiciais 7 3 POLÍTICA NACIONAL DE MEDICAMENTOS 9 3.1 Eixos de Ação Governamental 9 3.1.1 Regulação Sanitária; 9 3.1.2 Regulação Econômica 9 3.1.3 Assistência Farmacêutica 10 3.3 Diretrizes da Política Nacional de Medicamentos 11…

sobre a origem do ato poderá constar nas certidões de registro. b) O adotante deve ser pelo menos 16 (dezesseis) anos mais velho do que o adotando. c) A morte do adotante extingue a adoção, restabelecendo o poder familiar dos pais naturais. d) Pode ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento antes de prolatada a sentença. e) Em se tratando de adotando maior de 12 (doze) anos de idade, é necessário o seu…

parte do Estado-Juiz, devendo o mesmo velar pelo cumprimento dos preceitos constitucionais do processo, dentre os quais se destaca o princípio constitucional da igualdade. Os iguais têm que receber tratamento igual e os desiguais deve ser tratado na medida de suas desigualdades. Há tratamentos diferenciados que encontram fundamento na Constituição, tendo em vista que, quando uma das partes se mostra desigual, necessário é que se compense esta diferença, a fim de igualar as armas. Para…

TítuloPrograma de Atenção Integral ao Paciente Judiciário - PAI-PJ AutorDesembargador Herbert José Almeida Carneiro (Proponente do Prêmio) Psicóloga Judicial Fernanda Otoni de Barros (Autora do Projeto) Belo Horizonte - MGEdição VI - 2009 DeferidaTribunal * Identificação da prática * Descrição resumida? O PAI-PJ - Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário - tem como função promover o acompanhamento integral ao portador de sofrimento mental infrator em todas as…

juiz está fazendo um entendimento fruto muitas das vezes só da versão trazida pelo autor. O juiz pode conceder a tutela de urgência durante toda a tramitação do processo, quando mais cedo ela é concebida mais sumária ela é. As decisões interlocutórias aqui podem ser modificadas em toda a tramitação do processos, o juiz deve apreciar o mais urgente possível, mas não quer dizer que ele vá deferir. A medida de que ela nega ou defere, ambas as partes vão ter direito de apresentar recurso,…

rescisória, disposto no art. 495 do CPC, é a data do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, o que, na hipótese em que a Fazenda Pública tenha participado da ação, somente ocorre após o esgotamento do prazo em dobro que esta tem para recorrer, ainda que o ente público tenha sido vencedor na última decisão proferida na demanda. Sendo a ação una e indivisível, não há como falar em fracionamento de qualquer das suas decisões, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em…

ação anulatória, mandado de segurança contra ato judicial e embargos a terceiros. 2. SUCEDÂNEOS RECURSAIS Sucedâneos recursais são as formas de impugnação de uma decisão, desde que não seja nem recurso e nem ações autônomas de impugnação. Assim como dispões Didier: Sucedâneo recursal é todo meio de impugnação de decisão judicial que nem é recurso nem é ação de impugnação. Trata-se de categoria que engloba todas as outras formas de impugnação da decisão.…

corte constitucional não obstante com tantas competências e excesso de demanda, a quantidade de competências acarretam numero elevado de demanda, principalmente em relação a competência recursal. Varias medidas legais e processuais estão sendo feitas para dificultar a chegada ao supremo – medidas processuais. Era absolutamente fácil chegar ao supremo em grau de recurso. Existia 4 instancias, mas varias alterações foram feitas para dificultar e canalizar questões importantes que…

SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO 4 2. OS ASPECTOS NORMATIVOS ACERCA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE 5 3. DIREITOS DO CIDADÃO À POLITICA DE SAÚDE E ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA. 6 4. DESCRIÇÃO COMO A QUEM O CIDADÃO DEVE RECORRER PARA GARANTIR SEU DIREITO A SAÚDE....................................................................................................12 5. PRINCÍPIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) 13 6. CONCLUSÃO 17 REFERÊNCIAS 18