Que Outra Medida Judicial Pode O Município Recorrer Para

ex-officio que passou a chamar-se "reexame obrigatório da sentença em duplo grau de jurisdição" ou "duplo grau de jurisdição obrigatório"ou também conhecido como "remessa necessária" Conceito Segundo determina o artigo 475 do CPC, algumas decisões judiciais por ele descritas, dependem, obrigatoriamente, de revisão pelo órgão hierarquicamente superior para produzir efeitos. Infere-se que a remessa necessária é a devolução da decisão do órgão "a quo", para revisão pelo órgão "ad…

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente

da definição da norma escrita na lei e nem se pode impor uma pena que nessa mesma lei não esteja já definida. Igualdade: Trata-se de um princípio jurídico disposto nas Constituições de vários países que afirma que "todos são iguais perante a lei", independentemente da riqueza ou prestígio destes. O princípio informa a todos os ramos do direito. Liberdade: significa o direito de ir e vir, de acordo com a própria vontade, desde que não prejudique outra pessoa, é a sensação de estar livre…

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Parecer n. 1102/2004 Interessado: Departamento de Esgotos Pluviais/DEP Objeto: Execução de Obra de Implantação de Rede Pluvial e Bacia de Detenção no quarteirão que contém a Travessa Albano, Região Centro-Sul. Expediente n. 01.065641.03.5 Obras de implantação de rede pluvial e bacia de detenção. Recusa de autorização por parte do proprietário de terreno por onde passará a rede. Solicitação, por parte…

previsto expressamente na Constituição Federal, resulta do sistema, como corolário da regra de que cabe recurso das decisões judiciais, normalmente julgado por um órgão distinto ao que proferido a decisão. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE Todos os recursos são criados por lei. As partes envolvidas ou o juiz, não tem poderes para criar mecanismos de impugnação das decisões judiciais, além daqueles que já fora estabelecido pelo legislador. Daí surge a idéia que o rol de recursos é numerus…

RECURSOS Conceito: é o ato pelo qual a parte demonstra seu inconformismo com uma decisão proferida nos autos, ou seja, é o meio voluntário de impugnação das decisões judiciais no próprio processo em que foram proferidas com o objetivo de anular/reformar/esclarecer/integrar tais decisões. Não sendo obrigatório a ninguém recorrer. Só são recorríveis as decisões interlocutórias os despachos, atos referentes ao normal andamento do processo, não são recorríveis. Tipos de recurso:…

quais o cidadão pode recorrer para garantir seu direito à saúde, ao tratamento que não é oferecido pelo Posto de Saúde, bem como a Assistência Farmacêutica; descrição dos Princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). SUMÁRIO 1.Introdução 4 2. Os aspectos normativos acerca das políticas públicas de saúde 5 3. Direitos do cidadão à Politica de Saúde e acesso aos serviços de Saúde Pública. 6 4. DESCRIÇÃO COMO A QUEM O CIDADÃO DEVE RECORRER PARA…

(D) Uma vez citado, o executado poderá eximir-se da pena de prisão se apresentar bem à penhora e ajuizar embargos à execução, nos quais poderá discutir a existência da obrigação alimentar. (E) Permanecendo preso pelo prazo determinado na decisão judicial, o executado não poderá mais ser cobrado pelas parcelas que justificaram a constrição pessoal, garantindo-se ao exeqüente a cobrança das prestações vincendas. 02 - (DEF AL 2003) Quanto aos alimentos, julgue os itens seguintes.…

tem o mesmo sentido para Intervenção Estadual, a diferença é o nome das autoridades envolvidas. Quando se fala em Intervenção Federal o chefe do poder executivo é o Presidente da República, quando se fala em Intervenção Estadual, no Estado e no município, o chefe do poder executivo é o governador. O que muda são as autoridades que vão passar a serem autoridades do âmbito estadual, mas a lógica é a mesma. Intervenção é uma situação excepcional, ou seja, ela não é a regra, é uma exceção…

Resumo I – A Fazenda Pública: 1.1- Conceito: personificação do Estado (Pessoa Jurídica de Direito Público) que figura em ação judicial, mesmo não sendo matéria fiscal ou financeira. Fazenda Pública no sentido processual: União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas (equiparadas a autarquias), além de agências reguladoras e executivas. Autarquia pode litigar em Juízo contra ente federativo que a criou! Agências: autarquias especiais, com personalidade jurídica de…