Que Outra Medida Judicial Pode O Município Recorrer Para

2252 ( ) OU 3161 ( ) OU 3262 ( ) NOTA – _____________________________________________________________________________ QUESTÕES SUBJETIVAS TANTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OU TRIBUTÁRIO (PAF), COMO DO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO, BRASILEIRO. 1ª – NA EXECUÇÃO FISCAL O QUE DEVERÁ OCORRER SE A EXECUÇÃO FOR JULGADA PARCIAL OU TOTALMENTE IMPROCEDENTE, TRANSITANDO EM JULGADO A DECISÃO FINAL. R.: Julgada parcial ou totalmente improcedente a execução…

Estes novos vasos são extremamente frágeis e também podem sangrar. Além do sangramento, os neovasos podem proliferar para o interior do olho causando graus variados de destruição da retina e dificuldades de visão. A proliferação dos neovasos também pode causar cegueira em conseqüência de um descolamento de retina. Conceito e texto extraído de: http://www.cbo.com.br/pacientes/doencas/doencas_retinopatia_diabetica.htm O Requerente também sofre de hipertensão variável de “21/13” e…

ADMINISTRAÇÃO Vamos ter um caderno sobre controle da Administração totalmente completo. Vamos citar vários administrativistas, falar das pegadinhas que podem cair, etc. O controle do Estado ou da Administração Pública, aqui em sentido lato, pode ser exercido de duas maneiras, eu posso falar na existência de um controle político e de um controle administrativo: Controle político – O controle político traz uma ideia de equilíbrio entre os Poderes do Estado, Legislativo,…

do CNT). As fontes formais do Direito Tributário podem ser: principais (primárias) e secundárias (complementares). 2.1. Fontes Primárias: Constituição Federal; Emendas à Constituição Federal; Leis Complementares; Leis Ordinárias; Leis Delegadas; Medidas Provisórias; Tratados e Convenções Internacionais; Decretos Legislativos do Congresso Nacional; Resoluções do Senado Federal; Decretos. 2.2. Fontes Secundárias (Art. 100 do CNT): Atos normativos expedidos pelas autoridades…

e de Procuradores do Trabalho. Em quase todas as cidades do país existem Promotores de Justiça. Já os Procuradores da República ficam nas capitais, e também em algumas cidades dos Estados, com atribuição de atender os demais municípios da mesma região. Em todos os municípios existe pelo menos um representante do Ministério Público, que poderá ser encontrado em sua sede própria ou no fórum da cidade. O Ministério Público existe para defender a sociedade de forma coletiva, e não para…

_Toc387246208 \h 142.5 Coisa Julgada Administrativa PAGEREF _Toc387246209 \h 152.6 Prescrição Administrativa PAGEREF _Toc387246210 \h 152.7 Controle Legislativo PAGEREF _Toc387246211 \h 162.8 Controle Político PAGEREF _Toc387246212 \h 172.9 Controle Judicial PAGEREF _Toc387246213 \h 182.10 Meios de Controle PAGEREF _Toc387246214 \h 183 CONCLUSÃO PAGEREF _Toc387246215 \h 21BIBLIOGRAFIA PAGEREF _Toc387246216 \h 22 1 INTRODUÇÃOA presente pesquisa tem como objetivo discorrer brevemente…

Prática Jurídica Civil Aula 06 Capítulo III – Dos recursos Enfim, após uma ampla abordagem da petição inicial e das principais respostas do réu, surge a necessidade de análise dos meios para se combater as decisões judiciais: os recursos. Este trabalho se aterá, em razão do seu objetivo, àqueles mais comuns na praxe do dia a dia, quais sejam: apelação e agravo de instrumento. 1 Noções gerais recursais Durante o curso de um processo, são tomadas inúmeras decisões que, por…

Prazos (CPC, arts. 177-199) Os prazos são legais ou judiciais (CPC, art. 177). É contínuo, dele não se descontando os dias feriados (art. 178). As férias, porém, suspendem seu curso, continuando-se a contagem a partir do primeiro dia útil seguinte ao término das férias (art. 179). Também suspendem o prazo obstáculo criado pela parte adversa; a morte ou perda da capacidade processual da parte, seu representante legal ou procurador; as exceções de incompetência, suspensão e impedimento (art. 180)

de sua contabilização definitiva.(Art. 174 do CTN) É importante falar que a contagem desse prazo, ao contrário da decadência se interrompe nas seguintes situações: • Pela citação pessoal feita ao devedor • Pelo protesto judicial • Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor • Por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial que importante em reconhecimento do débito pelo devedor. Em resumo, a prescrição refere-se a perda de ação de cobrança do…

Corte Interamericana de Direitos Humanos UFF- Universidade Federal Fluminense Isabel Duarte Corrêa Mat: 212007443 Corte Interamericana de Direitos Humanos: Caso Ximenes A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial autônomo que tem sede em San José (Costa Rica), cujo propósito é aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados de Direitos Humanos. Faz parte do chamado Sistema Interamericano de Proteção aos…