Que Outra Medida Judicial Pode O Município Recorrer Para

relações sociais entre a lei e a Justiça* Alexandre Zarias No direito brasileiro, a legitimidade de certos aspectos das relações de família deslocou-se da norma para o âmbito das decisões judiciais. Atualmente, as questões que cercam o casamento, a separação, o divórcio, os alimentos, entre tantas outras da mesma espécie, encontraram no sistema judiciário um espaço institucionalizado de definição do que é a família, com sentidos que vão muito além daqueles possíveis de serem…

artigos 70 a 76. Essa lei surgiu da competência constitucional da União em elaborar normas gerais sobre as infrações administrativas em matéria do meio ambiente (artigo 24, inciso VI, §1°, da CF). E nessa parte, poderá ser suplementada pelos Estados e Municípios, conforme dispõe o artigo 24, §2°, da Constituição Federal. Lei n°.9.605, de 12-2-1998 – Crimes Ambientais Da infração administrativa Não obstante a preocupação com o meio ambiente em outros sistemas…

De acordo com as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA: I - considerando-se a natureza jurídica de uma autarquia federal e a sua autonomia administrativa, mesmo em caso de ausência irreversível de recursos para pagamento de débito judicial trabalhista, não responderá a União, de forma subsidiária, pela respectiva obrigação; II - podem ser instituídos impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais das autarquias e fundações…

Estabelece que a sentença não pode ser definida pelo local no processo. O que define o ato como sentença é o seu conteúdo. SENTIRE = expressão de um sentimento  SENTENÇA No nosso sistema os atos do juiz têm nomes diferentes (sentença, decisão interlocutória, acórdão) A decisão interlocutória para a Teoria do Conteúdo se dá quando o ato judicial estiver no meio do processo, sem ser fundamentado nos arts. 267 ou 269. Obs: antes de publicada, a sentença pode ser mudada. Teoria Mista

cediço que o Estado tem o dever de atuar mediante o princípio da supremacia do interesse público, e isso significa que tal ente sempre deve visar o interesse coletivo a fim de estabelecer a ordem social. "Dessume de tal postulado que o Direito não pode deixar de regular uma relação jurídica própria do direito público, a relação jurídico administrativa." Nessa relação encontra-se de um lado a administração pública e do outro o administrado. Nesse diapasão, sabe-se que o Estado…

poderes. Para que possamos entender como funciona os poderes que comanda o Brasil. Quando se vive em uma república devesse imaginar que as decisões, medidas politicas é orientadas para o bem de todos os cidadãos . Mas se o poder passa defender interesses próprios , a nação deixa de ser uma republica. No trecho do livro , “ Onde Está a Democracia?” do altor José Eisenberg.Thamy…

educação no Brasil Dever de respeitar, proteger e promover o direito à educação As leis brasileiras Educação e ensino A organização do ensino: detalhando os deveres e responsabilidades Educação é direito de todos. Todos mesmo! Governo federal, estado e município. Quem faz o quê? Como deve ser a educação escolar? Material, transporte, merenda Ir e vir Livro, caderno, uniforme Lanche, merenda, comida 6 8 14 14 14 16 18 24 25 27 27 28 29 29 35 36 37 39 40 41 42 Para entender as verbas…

LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Art.…

GERAL DOS RECURSOS 1 – Conceito de Recurso Recurso é o “remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou integração de decisão judicial que se impugna”. (José Carlos Barbosa Moreira) *A teoria geral do processo tem por objeto o estudo da decisão judicial. O conceito de recurso não pertence à teoria geral do processo. a) Recurso, no direito brasileiro, é remédio voluntário, o que exclui do seu âmbito a incidência do seu…

grau é a fase recursal pra cima AULA 09/02/15 Teoria geral dos recursos 1 – Conceito de Recurso: É o meio ou remédio impugnativo apto para provocar, dentro da relação processual ainda em curso, o reexame de uma decisão judicial pela mesma autoridade judiciaria, ou por outra hierarquicamente superior, visando obter a sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração da decisão. Pra ser justa uma decisão não podem ter Dois tipos de erros Error in Improcedendo: consiste no…