TEORIA GERAL DOS RECURSOS

assegurar a justiça das decisões judiciais, sem sacrificar a segurança jurídica. A palavra recurso provém do latim “recursus”, que traz a ideia de voltar atrás. Diante de uma decisão que não agrada, pretende-se uma nova análise da matéria, ou seja, percorrer um novo caminho no judiciário, geralmente em outra instância dita superior. Desta forma todo recurso nasce da iniciativa de um interessado em impugnar a decisão. Em regra, o ordenamento restringe-se a permitir a provocação do reexame das decisões judiciais, dentro de limites e de acordo com certas exigências preestabelecidas. Em alguns casos, como nas hipóteses do artigo 475 do CPC as sentenças que são proferidas contra determinadas pessoas de direito publico não produzem efeitos senão após a confirmação pelo órgão jurisdicional superior. Mesmo nos casos de duplo grau de jurisdição obrigatório, nada obsta que a parte, voluntariamente, interponha o recurso cabível para impugnar a decisão que lhe desfavorece, caso em que o órgão jurisdicional superior realizará dois exames distintos. Error in procedendo X Error in judicando Error in procedendo (erro no proceder) – é um vício de forma, extrínseco, de uma decisão judicial. Está sempre ligado a questões processuais, como quando o juiz se omite ou emite declaração obscura ou fundamentação insuficiente. Sua constatação conduz a invalidação da decisão judicial. Error in judiciando (erro no julgar) – é um vício de conteúdo da decisão, que pode ser processual ou…

feita pelo Poder Executivo nada mais é do que administrar algo alheio, de toda a sociedade, por isso a Constituição Federal expressamente enunciar que “todo poder emana do povo”. DESENVOLVIMENTO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conceito e Abrangência No exercício de suas funções, a Administração Pública se sujeita a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos. Esse controle abrange não só os órgãos do…

destacando os principais procedimentos administrativos e judiciais. Fortaleza, 19 de junho de 2012 INTRODUÇÃO O processo é o meio que a o Estado utiliza para cumprir a função jurisdicional, dar-se em um conjunto de atos jurisdicionais que tem por objetivo formar os conflitos, além de se destinar a fazer valer um direito ainda não contestado e para proteger qualquer direito sobre o qual possa estar sendo contestado. O procedimento administrativo tributário pode ser…

esclarecimento a respeito do tema. Irei expor os diversos tipos de controle, desde interno e externo, administrativo, legislativo e judicial, a ponto de que com o andamento da leitura o leitor ficara familiarizado com a temática proposta. 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2.1 Conceito e abrangência A Administração Pública se sujeita a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos. Embora o controle seja atribuição…

professor, portador da cédula de identidade nº 1.013.089.9 SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº 903.894.876-08, residente e domiciliado na saída para Francisco Beltrão, na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, representado por seu advogado (procuração anexa), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, com fulcro nos artigos 282 e 890 e seguintes, do Código de Processo Civil e artigo 164, III, do Código Tributário Nacional. Em face da…

crédito tributário. O fisco realizou o lançamento? O contribuinte tem que pagar o tributo. Bom, nem sempre ele TEM que pagar. Quando o contribuinte recebe a notificação de lançamento ele pode fazer 4 coisas: pagar, recorrer na esfera administrativa, recorrer na esfera judicial ou não fazer absolutamente NADA (devo, não nego. Pago quando puder). A esfera administrativa tende a ser mais célere, é menos formal e não precisa nem de advogado. Se o contribuinte resolve recorrer na esfera…

normalmente apresentam formas de impugnação das decisões judiciais, autorizando a revisão dos atos judiciais. Existem inúmeras maneiras de impugnação de atos judiciais, mas nem todas configuram hipóteses de recursos. Embora os recursos sejam uma via de impugnação de ato judicial, existem outros caminhos que podem ser utilizados para essa mesma finalidade, tais como o Mandado de Segurança, os Embargos de Terceiro, os Embargos do Executado e a Ação Rescisória. Recurso é uma espécie de…

INICIAIS A palavra Fazenda Pública é empregada em diversas acepções. Tradicionalmente como a área da Administração Pública que trata da gestão das finanças, bem como da fixação e implementação de políticas econômicas. Segundo De Plácido e Silva, Fazenda Pública é a denominação genérica a qualquer espécie de fazenda, atribuída ás pessoas de Direito Público. Nela, assim, se computam a Fazenda Federal, Fazenda Estadual e Fazenda Municipal. E, desta foram, Fazenda Pública é sempre…

certificará, nos autos, a ocorrência. Ex: no processo não podem ser utilizadas abreviaturas, mas caso venham a ser utilizadas não prejudicará o processo porque não prejudicou nenhuma das partes. Que acarretam sanções extrapenais: O patrono ele não pode simplesmente abandonar o processo, o advogado que fizer isso ele fica sujeito a uma multa de 10 à 100 salários mínimos. Que acarretam a invalidação do ato (ofensa ao interesse público predominante das partes): Sabemos que as decisões…

Prerrogativas processuais da Fazenda Pública Princípio da isonomia no processo. O princípio da igualdade constitucionalmente previsto como “todos são iguais perante a lei”, longe de pretender conferir tratamento substantivamente idêntico a todas as pessoas, entes, sujeitos e organismos, leva em conta as diversidades de cada um, tomando como parâmetro a notória e antiga lição de Aristóteles, segundo que a igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os…