Que Outra Medida Judicial Pode O Município Recorrer Para

responsabilidade subjetiva do Estado por atos omissivos, o Estado negou o pedido administrativo de indenização requerido por Fúlvio. Em face dessa situação hipotética, redija, na data de hoje, na qualidade de advogado(a) contratado(a), a peça judicial cabível, contra o ente estatal, para pleitear a indenização pelos danos patrimoniais sofridos, com base na responsabilidade civil do estado. 2) Carmen Steffens e Giorgio Armani sçao casados a cinco anos, sendo ele servidor…

dativo da capital. O outro réu Feliciano das Astúcias, foi julgado por homicídio, sendo o reconhecimento em seu favor, de legítima defesa. O autor foi solto e o paciente continua preso aguardando data de julgamento. Diante dos fatos faz-se necessária recorrer a este Tribunal, para garantir o direito de liberdade do paciente que se encontra sofrendo constrangimento ilegal. Do Direito A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, assim declara: Art. 5º (...), LXVIII.…

pessoas entre 18 e 21 anos de idade incompletos. (§ único do art.2º) 03 tipos de sistemas: - PRIMÁRIO: Sistema de garantias: artigo 4º - SECUNDÁRIO: Sistema de Medidas de proteção: A criança e o adolescente na condição de vítima, ou seja, a vitimização da criança e do adolescente. -TERCIÁRIO: Sistema Sócio Educativo: Artigo 112 - Medidas sócio educativas. Alguns Princípios Norteadores do ECA: Dos Direitos Fundamentais Capítulo I Do Direito à Vida e à Saúde Art. 7º A criança e o…

DESAPROPRIAÇÃO A desapropriação pode ser considerada como uma forma originária de aquisição da propriedade pelo Estado, assim como uma forma de perda de propriedade ou ainda a substituição desta pela indenização justa em dinheiro. Sendo assim, desapropriação é um procedimento no qual o Poder Público ou seus delegados impõe ao proprietário, pessoa física ou jurídica a perda ou a retirada do bem de seu patrimônio mediante prévia e justa declaração de utilidade e necessidade pública ou…

Fonseca, meu orientador, pela função educadora que exerce no magistério acadêmico. Á minha mãe, sem a qual jamais teria chegado até aqui. “A corrida para a excelência não tem linha de chegada” David Rye RESUMO Através dos processos judiciais, o Estado exerce a função jurisdicional de dizer o direito e a quem lhe cabe. Porém, nem sempre as partes ficam satisfeitas, e por descrença e inconformismo crêem poder ter havido equívoco no julgamento do feito. Dessa forma, o…

todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma. §4º. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários. - sentença: põe termo ao processo. Pode ser terminativa (sem julgamento do mérito) ou definitiva. - decisões interlocutórias: qualquer ato onde…

jurisdicional, no mesmo processo, desde que atendidos determinados pressupostos específicos, previstos em lei. Resta claro então que são correlatos o recurso e o Princípio do duplo grau de jurisdição. 08- O direito de recorrer é ilimitado? Não. Existem limitações legais ao direito de recorrer para a efetividade e a segurança do processo, evitando-se que este se eternize. Como exemplo o art. 519, § único CPC. 09- Qual o objetivo ou fim do recurso e como será ele alcançado? O objetivo…

necessários para o recebimento do que lhe é devido Sendo assim, é de extrema importância que o Estado cobre os seus créditos com a máxima eficiência e o aplique de forma adequada para melhor promover o bem comum. Todavia, a cobrança de tributos não pode mais ser feita de forma abusiva ou extorsiva como realizada na Idade Média. As leis e o devido processo legal devem ser observados e respeitados. Sob o princípio da legalidade, destaca-se que no Código Tributário Nacional há algumas…

mandamentos de otimização que preceituam que algo seja cumprido na MAIOR MEDIDA POSSÍVEL, conforme as possibilidades práticas e/ou judiciais.” REGRA: Ronald Dworkin “são mandamentos que preceitua que algo seja cumprido EM SUA MEDIDA EXATA, obedecendo a regra (do tudo ou nada)”. PIPIMECA JÁ DDDBI (SIGLA) PUBLICIDADE: Atos públicos é de livre acesso. Exceção Art. 155 CPC – segredo de justiça e ainda na separação judicial e paternidade. ISONOMIA: Igualdade, o juiz equânime.…

inalienabilidade ou impenhorabilidade. Além dessas garantias expressas no referido capítulo, outras existem, quer no próprio Código, quer na contextura de nossa ordem normativa. Ex : a possibilidade excepcional, de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, conforme prevê o art. 134, VII CTN. Ex: normas processuais, a teor da cautelar fiscal; dos prazos em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer (art. 188 CPC.), bem como em inúmeras regras de natureza…