Que Outra Medida Judicial Pode O Município Recorrer Para

um dos seguintes casos apresentados a seguir: Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares. 3- Quais os documentos necessários para a autorização do Tio poder viajar com o sobrinho ? Art.83- Pode ir sem autorização judicial se for com ascendente ou parente colateral até terceiro grau se for viagem nacional, comprovando documentalmente o parentesco. De pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. 4-Quando se tratar de…

privilegiada de recursos públicos para as áreas relacionadas com infância e juventude  Nenhuma criança poderá ser objeto (por ação ou omissão) de : . discriminação . exploração . negligencia . violência . crueldade . opressão  Quando se precisar recorrer e utilizar o ECA, levar-se-á em conta: . os fins sociais a que ele se destina . as exigências do bem comum . os direitos e deveres individuais e coletivos das crianças . a condição peculiar de cada criança e de cada…

simulação, a revogação da moratória só pode ocorrer antes de prescrito o direito á cobrança do crédito. 52- O que é depósito do montante integral? Visa interromper atos de cobrança do Fisco, enquanto o crédito ainda está em discussão . O depósito pode ser anterior ou posterior à constituição do crédito tributário. É uma faculdade que o contribuinte, e não é condição para recurso na esfera administrativa e nem requisito para ingresso de ação judicial 53- Que diferenças temos…

QUESTÕES X EXAME DA ORDEM 53ª Questão: O arresto e o sequestro constituem procedimentos cautelares específicos. Portanto, constituem medidas concedidas mediante cognição sumária, nas quais o juiz, para a sua concessão, deve verificar a existência de fumus boni iuris e periculum in mora. No que tange a estas medidas cautelares, assinale a afirmativa incorreta. a) O arresto busca garantir a efetividade da futura execução de pagar quantia certa, consistindo na apreensão de bens…

pelo INSS e que restou denegado posteriormente, estando tal questão em discussão de mérito no foro adequado, portanto não pode arcar com os custos da medicação supracitada. Ademais, a Requerente, hodiernamente, se mantém com dificuldades, uma vez que impedida pela moléstia mencionada de exercer suas atividades regulares, e neste diapasão não lhe restara outra medida senão recorrer a prestação jurisdicional para que, na forma da Lei, o Estado cumpra seu papel garantindo a Demandante os…

Como Funciona um processo judicial trabalhista no Brasil. A Justiça do Trabalho no Brasil é o ramo do Poder Judiciário que consegue solucionar seus processos com mais celeridade dos que os demais ramos judiciais. Ainda assim, infelizmente, está distante da almejada prestação jurisdicional célere, mormente considerando que as reivindicações são de conteúdo salarial, que reclamam solução urgente. Não obstante o volume impressionante de reclamações trabalhistas que são ajuizadas anualmente, perante

Recuperação Judicial Conforme visa à lei 11.101/05 recuperação judicial é uma ação judicial que tem por finalidade reorganizar as atividades da empresa com a tentativa de superar a crise econômica e financeira da mesma, promovendo a preservação da empresa, do emprego dos colaboradores e interesse dos credores estimulando a função social e a atividade econômica. Essa medida judicial veio para substituir a concordata (suspensão de pagamento a dívidas pela empresa devedora por um período de tempo

prejudicados, para impugnar decisões judiciais, dentro do mesmo processo, com vistas à sua reforma, invalidação, esclarecimento e integração, bem como para impedir a sua preclusão ou o seu trânsito em julgado3”. No mesmo sentido, afirma Gonçalves que “os remédios são mecanismos previstos no ordenamento jurídico que têm por finalidade sanar os atos processuais de eventuais vícios de forma ou de conteúdo. O recurso está entre eles, pois objetiva purgar as decisões judiciais de eventuais…

nos autos da ação em epígrafe, promovida contra o MUNICÍPIO DE SANTOS, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do Defensor Público subscritor, apresentar, tempestivamente, RÉPLICA, consubstanciada nas razões a seguir expostas: Trata-se de Ação Cominatória com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada contra o Município de xxxxxxx, doravante ré, para inserir a autora em creche mantida pela rede pública de ensino. O município de xxxxxx, em contestação, a título…

-necessidade humana Conceito jurídico -sentido amplo: qualquer meio de impugnação de uma decisão judicial, apta a levar a sua reforma, invalidação ou esclarecimento. Abrange a ações autônomas de impugnação e os recursos propriamente ditos. É uma ideia muito ampla pois abrange tudo. -sentido estrito: no direito processual civil, é o recurso propriamente dito, meio de impugnação de uma decisão judicial, apta a levar a sua reforma, invalidação ou esclarecimento do mesmo processo…