RÉPLICA_OBRIGAÇÃO DE FAZER_VAGA EM CRECHE

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DE SANTOS – ESTADO DE SÃO PAULO.

Autos nº. 0020384-59.2014.8.26.0562
Controle nº. 1638/14 - Ação de Obrigação de Fazer/ Vaga em Creche

xxxxxx, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora xxxxxxx, devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, promovida contra o MUNICÍPIO DE SANTOS, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do Defensor Público subscritor, apresentar, tempestivamente, RÉPLICA, consubstanciada nas razões a seguir expostas:

Trata-se de Ação Cominatória com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada contra o Município de xxxxxxx, doravante ré, para inserir a autora em creche mantida pela rede pública de ensino.
O município de xxxxxx, em contestação, a título de preliminar, alegou perda de objeto da ação, falta de interesse de agir e impossibilidade de antecipação da tutela contra a Fazenda Pública.
No mérito, a Municipalidade afirma que não há como negar que o Município vem dando cumprimento a tudo aquilo que é preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como aos princípios constitucionais atinentes à garantia e proteção dos direitos fundamentais da infância e juventude e àqueles previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e que a multa diária não é cabível.
AS ARGUMENTAÇÕES DA RÉ NÃO MERECEM PROSPERAR, como se pretende demonstrar adiante:

I- DA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO.

Relevante consignar que NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda do objeto da ação, pois a decisão que concede a antecipação dos efeitos da tutela não tem o condão de resolver o mérito, na medida em que sua vigência é provisória, permanecendo apenas e tão-somente durante o trâmite processual.
Para que se concretize a função precípua do processo, que é a efetiva prestação jurisdicional, a aplicação da lei ao caso concreto para resolver um conflito de interesses, É