Processo civil

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Processo Civil

“Em consonância com o principio, dispõe o art. 1.211-A do CPC (na redação da Lei 12.2008/2009), os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias”.
“Acesso ao órgão colegiado nos tribunais (...) Considera-se violado oprincípio, sendo nulo, portanto, o julgamento realizado por tribunal, quando o órgão colegiado é composto, em sua maioria, por juízes de 1º grau, voluntários, substitutos ou convocados em desatenção ao que dispõe a legislação pertinente. Deve o órgão colegiado, assim, se formado (com observância dos critérios legais e constitucionais) “.
“A jurisprudência do STJ é no sentido de que não devidoshonorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. Nesse sentido, aquele Tribunal editou a súmula nº 421, segundo a qual “ os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”. Reconhece-se, no entanto, o direito ao recebimento doshonorários se a atuação se dá em face do ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município”.
“Intervenção de pessoa jurídica de direito público, no caso do art. 5º da Lei 9.496/1997, de acordo com o art. 5° da Lei 9.469/1997, “ a União poderá intervir nas causas em que figurarem como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades deeconomia mista e empresas públicas federais”. Embora se refira a regra apenas à União, tem-se entendido que a mesma aplica-se também às pessoas jurídicas de direito público estadual. O parágrafo único do referido dispositivo legal, por sua vez, dispõe que “ as pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica,intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e , se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão considerados partes”. Há, no caso, intervenção de terceiro, semelhante à assistência simples referida no CPC, de que tratamosno subitem precedente. Diz o parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997 que é desnecessária a demonstração de interesse jurídico. Tal assertiva merece objeção. E que a mesma regra dispõe que tal intervenção é cabível quando a “ decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica.” Aí, a nosso ver, reside o interesse a ser demonstrado pelo interveniente, que é jurídico, porquequalificado pela norma como condição para a intervenção. De acordo com a parte final do dispositivo legal, no caso poderá o terceiro recorrer e , então, “ para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes”. Não nos parece que o terceiro “ transforma-se” em parte, em virtude da interposição de recurso. O que sucede é que, apenas para fins de incidência das regras relativas aodeslocamento da competência, considera-se á que o terceiro como se fosse parte. O deslocamento da causa, de todo o modo, ocorre apenas se houver interposição de recurso pelo terceiro”.


“Necessidade de concessão de tutela de urgência e incompetência absoluta, mesmo que o processo se desenvolva perante o juízo incompetente, fica vinculado às garantias mínimas decorrentes do princípio do devidoprocesso legal, a que acima nos referimos. Assim, se é certo que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário a ameaça a direito (art. 5º, XXXV da CF/1988), deve ser considerada contraria a esta principio constitucional qualquer orientação tendente a impedir que o juízo incompetente conceda liminar para impedir a ocorrência de lesão a direito. Deparando-se com esta situação, deve o...
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