Quantos Aos Recursos Em Geral Dispõe O Código De Process

de servidores, juizes, etc. Assim, com todas as dificuldades e com o numero de demandas que não param de crescer, volta-se ao velho problema da lentidão no trâmite dos processos judiciais. Para dar maior celeridade foi criada Lei 11.419/2006, que dispõe sobre o Processo Judicial Digital, que é o uso do meio eletrônico na tramitação de processos judiciais,comunicação de atos e transmissão de peças processuais. Palavras chave: Principio Celeridade. Juizados Especiais. Morosidade. Processo…

scientific article will focus on the theme Administrative Disciplinary Process: The Indispensability of Attorney. Bringing into discussion the fundamental right of the citizen to the accompaniment of a lawyer, in accordance with constitutional provisions, specifically the right to contradictory and wide defense, in search of the viability of their democratic participation with public offices. The administrative disciplinary process, known as public bodies through its acronym ADP, does…

de periculosidade é o exercício de suas atividades em área de risco, independentemente do tempo de exposição, pois o risco é constante, existindo a cada momento. Recurso de revista conhecido e provido.” (Juiz(a) Ministro(a): José Zito Calasãs - TST- - DJU-12/6/1998-RNDT v.4 p. 110). Outrossim, relembre-se o artigo 193 da CLT que dispõe: “São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza…

constitucionais estão insculpidos no artigo 5º da Constituição Federal, inserido dentro do Título Dos direitos e garantias fundamentais, demonstrando, assim, a sua importância dentro do ordenamento jurídico. PRINCÍPIOS DE DIRITO Considerações gerais Os princípios constituem-se em fontes basilares para qualquer ramo do direito, influindo tanto em sua formação como em sua aplicação. Em relação ao Direito do Processual Civil não poderia ser diferente, já que os princípios estão…

Processo penal, Código, Processo civil, Jurisdição, Litígios, Medida cautelar, Constituição Federal, Prática civil, Direito civil, Sucessão, Inventário, De cujus, Inventariante, Herdeiros, Legítima, Hereditária, Espólio, Direito empresarial, Empresa, Consumidor, Livre iniciativa, Propriedade privada, Autonomia da vontade, Valorização do trabalho humano. ABSTRACT The Federal Constitution in Article 5, LIV, ensures that no one shall be deprived of liberty or property, without due…

1 DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Princípios Gerais Informadores do Processo 1.1. Imparcialidade do juiz O juiz situa-­‐se entre as partes e acima delas (caráter substitutivo). O juiz imparcial é pressuposto para uma relação processual válida. Para assegurar essa imparcialidade, a Constituição Federal estipula garantias (artigo 95)

de periculosidade é o exercício de suas atividades em área de risco, independentemente do tempo de exposição, pois o risco é constante, existindo a cada momento. Recurso de revista conhecido e provido.” (Juiz(a) Ministro(a): José Zito Calasãs - TST- - DJU-12/6/1998-RNDT v.4 p. 110). Outrossim, relembre-se o artigo 193 da CLT que dispõe: “São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza…

Services Provided Quality ITS Internal and External Customers and will corporate health. Search Bibliography Regarding the Economic and Financial overview Company is His Influence on Delivery branch through the globe. Approach Applied Mathematics TO Process Diaries Corporation and How It CAN Be An Ally in the Presentation of Positive Results in Operating Cost Savings and Employee Satisfaction ITS. SUMÁRIO Sumário Nenhuma entrada de sumário foi encontrada. …

A TUTELA DE URGÊNCIA FRENTE AO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Lorena Gonçalves Ferreira da Costa1 Rogerio Mendes Fernandes2 RESUMO O Poder Judiciário em determinadas circunstâncias, deve prever tratamento rápido no intuito de proteger os direitos invocados que estão prestes a serem violados, podendo vir a causar graves prejuízos à parte. Desta forma, o atual Código de Processo Civil permite que os jurisdicionados se utilizem, dependendo do caso concreto, da antecipação de

direitos adquiridos são todos os direitos subjetivos”. Dentre os principais defensores desse critério, analisemos: ✔ A teoria de Merlin. A obra de Merlin e sua concepção sobre o direito adquirido são reputadas valiosíssimas, na opinião de todos quanto versaram a matéria. Foi ele quem legou o verdadeiro aspecto fundamental de toda teoria dos direitos adquiridos e da expectativa. Assentando a noção de retroatividade, Merlin condiciona-a a dois requisitos: o primeiro, que a lei…