Direito adquirido

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UERJ - Faculdade de Direito

DIREITO ADQUIRIDO
A noção de direito adquirido, muito embora seja uma das mais invocadas e recorridas em toda sorte de argumentos jurídicas, é paradoxalmente uma das mais obscuras da dogmática do direito. De fato, a dificuldade já está intríseca no seu próprio nome, que parece encerrar uma tautologia. Com efeito, poder-seia dizer que todo e qualquer direito, se é direito, assim o é porque já foi adquirido. Se não for adquirido, também não será direito. Devemos, contudo, ir no fundo na questão e desmistificar as simples aparências.
Uma das características dos estudos jurídicos está, justamente, assentada na falta de um vocabulário que seja inteligível, de forma pacífica, pelo menos aos iniciados. Ademais, aexistência dos denominados conceitos indeterminados faz com que fique a Doutrina encarregada de lhe dar o sentido e o conteúdo, no que, evidentemente, não ocorre a unanimidade de entendimentos.
Em alguns casos, quando a própria Lei oferece a definição do instituto, a situação fica em parte resolvida, principalmente porque, distingue o instituto daqueles outros que lhe são próximos.
Este,exatamente, é o caso do Direito Adquirido, muitas vezes confundido com Expectativa de Direito e/ou Direito Acumulado, com os quais (afirme-se logo) não se confunde, sendo portanto, tarefa imprescindível que a Doutrina e a Jurisprudência cuidem de apresentar, corretamente com seus contornos.

 O problema da retroatividade das leis, em face da doutrina.

Antes de mergulharmos no direito adquirido, éde todo necessário percorrer, em revista, as teorias que precederam a atualmente consagrada no nosso direito positivo.
As dificuldades se iniciam com a noção de retroatividade, onde diversos autores como Ferrara, Gabba, Popoliviev e Fagella classificam diversas correntes.
A teoria dos direitos adquiridos é a teoria subjetiva, por excelência. Popoliviev assim resume este primeiro grupo: a regrafundamental da irretroatividade se prende ao seguinte: “deixar intactos os direitos adquiridos mas essa regra concerne às leis sobre a aquisição e não as relativas à existência ou inexistência dos direitos”.
E ainda: “ a lei nova não atinge direitos adquiridos, e direitos adquiridos são todos os direitos subjetivos”.
Dentre os principais defensores desse critério, analisemos:
✔ A teoria deMerlin. A obra de Merlin e sua concepção sobre o direito adquirido são reputadas valiosíssimas, na opinião de todos quanto versaram a matéria. Foi ele quem legou o verdadeiro aspecto fundamental de toda teoria dos direitos adquiridos e da expectativa.
Assentando a noção de retroatividade, Merlin condiciona-a a dois requisitos: o primeiro, que a lei mude o passado; o segundo que essa mudançacause um prejuízo às pessoas com as quais se relacionem suas oposições.
Para ele não há expectativa na herança senão quando há uma condição restringindo a disposição testamentária. Na sucessão pura e simples há direito adquirido. Se o legado é condicional, há uma expectativa suscetível de desaparecer, dentre outras causas, pela própria morte do legatário antes de ocorrido o evento. E senesse período, antes do implemento da condição, uma lei sobrevier revogando o direito do legatário, qual será o efeito? Merlin responde pela negativa, isto é, pela irretroatividade dessa lei.
No tocante aos contratos, Merlin sustenta sempre que os mesmos estão isentos das leis posteriores.

✔ A teoria de Baudry-Lacantinerie e Houques-Fourcade. Concebem o direito adquirido como a faculdadelegal regularmente exercitada, e por expectativa ou interesse aqueles que não o eram ainda no momento da mudança da legislação superveniente.
Por superior que seja a lei antiga, a lei nova, na opinião dos citados autores, deve então impor-se de acordo com o princípio dos direitos adquiridos, e não ter aplicação senão às situações que ainda não tenham sido feitas nascer.
A noção de direitos...
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