Qual é A Função Da Câmara De Arbitragem

Introdução Em 23 de setembro de 1996 nascia a Lei da Arbitragem. Dezesseis anos após, vê-se que é uma lei relativamente nova e de grande importância, tendo em vista a sobrecarga do poder judiciário e em consequência disto, a morosidade da justiça. Por um longo período era comum os métodos informais de soluções de controvérsias, existentes nas sociedades primitivas. Mas com o fortalecimento do Estado e com a consciência de sua essencial função pacificadora, viu-se a quase absoluta…

Aspectos Relevantes da Arbitragem Lei 9307/96 Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais pela Uniaal Prof. de Direito Internacional da ESA/RJ e da UCAM Coordenador da Escola Superior de Advocacia-ESA/RJ 1 – CONCEITO, ELEMENTOS E NATUREZA JURÍDICA DA ARBITRAGEM. A Arbitragem é um meio alternativo de solução de conflitos de natureza não judiciária, baseada em uma convenção privada pela qual as partes se obrigam a…

Arbitragem Através dos Tempos Obstáculos e Preconceitos à sua Implementação no Brasil Pedro A. Batista Martins Sumário: 1. Origem histórica do instituto da arbitragem. 2. Natureza jurídica da arbitragem. 3. Arbitragem no Brasil. 4. O instituto no direito positivo brasileiro. 5. Obstáculos e preconceitos à implementação do instituto no Brasil. 5.1. Cláusula compromissória. 5.2. Homologação da sentença arbitral. 5.3. A exclusão do acesso ao Poder da regra constitucional. 5.3.3.…

Colocar-se no lugar da outra parte. Ter conciencia de que se negocia o tempo todo. Saber interpretar o comportamento humano e as reações das pessoas. Separar os relacionamentos pessoais dos interesses. Evitar estruturar um relacionamento em função de um acordo. 2 – Quais são as ações a serem evitadas durante o processo de negociação,segundo Steele Murphy e Ruussil ? R : Não fonercer,com muita facilidade,concessões a outra parte. Não se comprometer com a outra parte logo no…

A JURISDIÇÃO ARBITRAL Muito embora o advento da Lei de Arbitragem (Lei nº. 9307/96) seja um moderno e avançado sistema em nosso ordenamento legal, ainda se discute em sua natureza jurídica, quanto a “jurisdição arbitral”. É sabido que o processo nasceu a partir do momento em que o Estado proibiu a justiça privada, encarregando-se do exercício da jurisdição. Quando as normas de processo foram disciplinadas sistematicamente, nasceu o Direito Processual. Na vida social, as relações jurídicas

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo, estudar o instituto da arbitragem no direito brasileiro, bem como sua vasta aplicação nos contratos. O Brasil encontra-se atualmente num processo de transformação no que diz respeito à elevação de transações econômicas e conseqüente aumento de divergências por elas geradas. Nesse contexto, a arbitragem, instituída pela Lei nº 9.307/96, tem se revelado um eficiente método extrajudicial de solução de controvérsias, na medida…

A Lei da Arbitragem e o novo Código Civil José Adriano Marrey Neto Sumário: 1. Colocação do tema; II. Princípio da eticidade; III. Princípio da socialidade; IV. Princípio da operabilidade; V. Um novo Código Civil; V. Um novo Código Civil; VI. Outras idéias; VII. Relação com a arbitragem; VIII. Posição do Professor MIGUEL REALE; IX. Minha posição de Magistrado; X. Valor tutelado; XI. Decisão tardia; XII. Ponto de ligação; XIII. Outras opiniões; XIV. Conclusão. I.…

prática dos operadores do direito, é o que se desenhou durante a hegemonia do Estado liberal, corporificando nas codificações a concepção iluminista da autonomia da vontade. De modo geral podem ser assim agrupados os princípios que determinam a função individual do contrato: I – Princípio da autonomia privada (ou da autonomia da vontade, ou da liberdade contratual); II – Princípio da obrigatoriedade (pacta sunt servanda ou da intangibilidade); III – Princípio da…

1. INTRODUÇÃO A arbitragem vem delineando caminhos inovadores para a solução de conflitos. O seu uso tornou-se uma constante, principalmente nos contratos internacionais, abrindo espaço para o seu aperfeiçoamento, evolução e estudo. A Lei nº 9.307, de 23.09.1996, concedeu à arbitragem uma regulamentação mais eficaz, eliminando a homologação judicial da sentença arbitral e impondo força obrigacional à cláusula compromissória, e reacendeu os debates em torno da utilização dessa modalidade de

Esta cláusula, contudo, deve ser utilizada com parcimônia, pois pode contrastar com outras cláusulas que também regulem a transferência de propriedade dos bens, tais como a definição de Incoterms, 3) CLÁUSULA DA ESCALA DE PREÇOS Cumpre a função de estabelecer que, antes de firmado o contrato entre as partes, as condições comerciais do vendedor podem oscilar, de acordo com o mercado, ou de acordo com os aumentos nos custos de mão de obra e matéria-prima. 4) CLÁUSULA SOBRE JUROS Esta