Qual O Objetivo Da Cpi

COMPETÊNCIA INVESTIGATÓRIA: ABRANGÊNCIA E LIMITAÇÕES DAS CPI´S ESTADUAIS Carlos Roberto De Alckmin Dutra 1. – Introdução. 2. Investigação parlamentar. Função típica. 3. Objeto de investigação da CPI. 3.1. Competência legislativa. 3.2. Competência legislativa e administrativa. 3.3. Inviabilidade do critério da competência. 4. - Critério proposto: peculiar interesse da unidade federativa (devidamente motivado no requerimento de criação da CPI) 1. INTRODUÇÃO O presente estudo tem…

instituto da CPI.[14] No Brasil, a primeira Constituição a consagrar a CPI foi a de 1934, no seu artigo 36, mas somente para a Câmara dos Deputados. Já a Constituição decretada por Getúlio Vargas em 1937 foi omissa, obviamente, quanto às comissões parlamentares de inquérito. O instituto retornou com a Constituição de 1946 e aí foi previsto, pela primeira vez, para ambas as casas: Câmara dos Deputados e Senado Federal (art. 53). A Constituição de 1967 inovou, passando a prever a…

indisponíveis”. Conforme estabelece o Decreto nº 948, de 11 de outubro de 1.890: “o Ministério Público é instituição necessária em toda organização democrática e impostas pelas boas normas da justiça”. Haja vista que as normas de direito público têm por objetivo atender a coletividade, assim entende-se que “o MP não representa a si próprio, mas à sociedade”, de forma que, tão logo o promotor receba notícia de prática delituosa, terá o poder e o dever de investigar, colhendo os elementos…

autora a auditoria cidadã da dívida tem o objetivo de popularizar o debate sobre o endividamento público brasileiro, derrubando o tabu de que esse tema deveria ficar restrito apenas a poucos especialistas. Nesse trabalho será apresentado, de forma resumida, as recentes descobertas da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a dívida pública, realizada em 2009 e 2010 na câmara dos deputados. A grande mídia abafou os resultados das investigações da CPI, que documentaram graves…

| CPI – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO | | CPI – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO | SUMÁRIO 1. Comissões Parlamentares de Inquérito Nas notícias atuais, é normal ouvir e ler sobre queixa de suborno, corrupção, de má administração do dinheiro público, desvios de verbas que seriam para a melhoria de serviços fundamentais, como saúde e educação. Pela freqüência dessas ocorrências dar-se-á tal descrédito na política e nos políticos. A existência de três poderes independentes…

se extinguem ao final de uma legislatura ou quando tenham alcançado a finalidade a que se destinam. 5- como ocorre a composição de uma comissão mista? Quando a comissão é composta em conjunto pelo Senado e pela Câmara 6- O que se entende por CPI? É uma comissão parlamentar que tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais além de outros previstos nos regimentos internos das respectivas Casas Legislativas. 7- Qual a função de uma comissão parlamentar de…

Também em 1919 paralelamente aos movimentos citados, foi criada pela Organização das Nações Unidas, a Organização Internacional do Trabalho, que visava a igualdade entre trabalhadores e a garantia de deus direitos, seus quatro objetivos estratégicos consistem na promoção de emprego de qualidade, extensão da proteção social, fortalecimento do diálogo social, visando através das mesmas alcançar o progresso econômico e social mundial. No Brasil, a luta da O.I.T. em prol das mulheres…

se submeterem ao Revalida" Governador Marcelo Crivella PRB Propostas Como Senador, presidiu a CPI Mista da Emigração Ilegal, em defesa dos imigrantes ilegais nos Estados Unidos, conseguindo a repratiação de vários brasileiros retidos em prisões americanas. Participou também da execução do Projeto Nordeste, que tinha como objetivo tornar produtivas terras abandonadas pelo governo, beneficiando à população da região.Aécio Neves PSDB Propostas

Assembleia Legislativa e Câmara dos Vereadores) é exercido em todos os âmbitos – nacional, estadual e municipal –, sendo considerado um controle permanente, uma vez que fiscaliza os atos dos demais poderes a todo tempo. CONTROLE LEGISLATIVO Objetivo: superior interesse do Estado e da comunidade – Princípio da Supremacia do Interesse Público. Crítica: invasão de um poder sobre a esfera de atuação de outro poder. Lesão do Princípio da Separação dos Poderes. Na verdade, tal…

sobre o nível do PIB per capita, índices sociais de desenvolvimento como o IDH, a competitividade e o potencial de crescimento da economia. Considerando o impacto negativo da corrupção sobre o país, o tema revela-se importante e justifica o objetivo deste trabalho, que é obter uma estimativa do custo econômico da corrupção no Brasil e propor uma agenda com medidas de combate à corrupção. O custo da corrupção representa todo o montante de recursos que deixa de ser aplicado no país…