Direito cosntitucional ii

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  • Publicado : 11 de abril de 2013
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1 - O que se entende por comissão parlamentar?
Para Munõz, é um método de trabalho. São organismos criados com a finalidade de auxiliar o processo legislativo tendo-se em vista que nenhuma decisão étomada pelo grupo maior sem que a comissão específica emita o parecer e também tem a função de fiscalizar todos os atos do Poder Público.

2 - Qual a razão das comissões parlamentares constituíremum reflexo da proporcionalidade partidária?
É no art. 58 - $ 1º da Constituição Federal que encontramos a fundamentação que assegura, tanto quanto possível a representação proporcional dos partidosou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa Legislativa, assim a representatividade popular fica garantida e fica garantido o equilíbrio de interesses nos resultados dos trabalhosrealizados pelas comissões.

3- Qual a competência das Comissões parlamentares?
Discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recursode um décimo dos membros da casa; realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; apreciarprogramas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

4- Cite, explique e exemplifique as espécies de comissões parlamentares.
Comissõespermanentes – são as que subsistem através das legislaturas.
Comissões temporárias- são as que se extinguem ao final de uma legislatura ou quando tenham alcançado a finalidade a que se destinam.

5-como ocorre a composição de uma comissão mista?
Quando a comissão é composta em conjunto pelo Senado e pela Câmara

6- O que se entende por CPI?
É uma comissão parlamentar que tem poderes de...
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